As últimas alterações ao Código da Estrada já foram aprovadas em conselho de Ministros do passado dia 17 de Maio. O diploma que introduz estas alterações também aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo uma diretiva comunitária.

Não se tratam de alterações de fundo, mas sim de ligeiros ajustamentos que visam uniformizar o reconhecimento dos títulos de habilitação legal para conduzir na União Europeia, a periodicidade para a revalidação do título e os requisitos exigíveis aos condutores.

No mesmo conselho de ministros foi aprovado o diploma que alarga o universo de veículos a sujeitar a inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, incluindo-se nesse âmbito alguns motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, reboques e semi-reboques.