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Agenda Jurídica
Acidentes de trabalho. Valor das pensões foi atualizado
03-05-2012
Port. N.º 122/2012
O valor das pensões de acidentes de trabalho, para o corrente ano de 2012, foi atualizado em 3,6%, pela Port. N.º 122/2012, de 3.5.
A atualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho corresponde à variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, e ao crescimento real do produto interno bruto (PIB).
O regime de atualização anual das pensões foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho.
Refira-se que em 2011 a atualização do valor das pensões foi de 1,2%, relativamente ao ano de 2010.
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