No passado dia 5 de Novembro entrou em vigor a Portaria n.º 1149/2010, de 4.11, que vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

Recordamos que o CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, cuja criação foi promovida em Janeiro de 2009, tem vindo a resolver por mediação e arbitragem de litígios relativos a matérias como as de contratos e de relações jurídicas de emprego público, encontrando-se o Ministério da Justiça jáo vinculado à sua jurisdição.

O Ministério da Cultura reconhece agora as vantagens que estes meios podem representar tanto na resolução de litígios relativos aos seus funcionários, prestadores de serviços e fornecedores como também no domínio da atribuição de apoios financeiros formalizados através de contratos.

São os seguintes os serviços e organismos do Ministério da Cultura que se vinculam à jurisdição do CAAD :

- Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

- Inspecção-Geral das Actividades Culturais;

- Secretaria-Geral;

- Biblioteca Nacional de Portugal;

- Direcção-Geral das Artes;

- Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas;

- Direcção-Geral de Arquivos;

- Direcção Regional de Cultura do Norte;

- Direcção Regional de Cultura do Centro;

- Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo;

- Direcção Regional de Cultura do Alentejo;

- Direcção Regional de Cultura do Algarve;

- Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;

- Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;

- Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

- Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.

A vinculação destes serviços ao CAAD está limitada à composição de litígios de valor igual ou inferior a 150 milhões de euros e que tenham por objecto:

- questões emergentes de relações jurídicas de emprego público, quando não estejam em causa direitos indisponíveis e quando não resultem de acidente de trabalho ou de doença profissional;

- questões  relativas a apoios financeiros formalizados através de contratos a entidades ou pessoas singulares que exercem actividades de carácter profissional de criação ou de programação nas áreas do cinema e do áudio-visual, da arquitectura e do design, das artes digitais, das artes plásticas, da dança, da fotografia, da música, do teatro e das áreas transdisciplinares; e

- questões relativas a contratos por si celebrados.