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OUTROS ALERTAS
Agenda Jurídica
Tribunais de Turno – 2011
07-01-2011
Aviso 615/2011, de 7.1 (II série)
O regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado, durante o ano de 2011, aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos, foi recentemente fixado pelo Aviso 615/2011, de 7.1 (II série).
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