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Prazos de candidatura ao SIFIDE

IncentivosForam estabelecidos novos prazos de candidatura ao SIFIDE decorrentes da publicação da Lei n.º16/2020 de 29 maio:Empresas que encerraram período fiscal a 31/12/2019 – 6 julho de 2020 Empresas cujo termo original ocorre até 6 de julho – 6 de julho de 2020 Empresas cujo termo original ocorre após 6 de julho &ndash...

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Realização presencial de julgamentos a partir de 3 de junho

TribunaisA realização presencial de julgamentos e inquirição de testemunhas passa a ser a regra nos tribunais a partir de 3 de junho. A Lei 16/2020, de 29.5 define que as audiências de julgamento e a inquirição de testemunhas durante um processo ocorram presencialmente, cumprido o limite máximo de pessoas e as regras san...

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Descida do IVA da eletricidade pode estar para breve

IVAA descida do IVA da eletricidade diferenciado consoante os escalões de consumo pode estar para breve.?A Comissão Europeia ainda não decidiu sobre o pedido de Portugal relativamente a esse tema, mas fonte do executivo comunitário adianta que o Governo pode avançar com a medida já que o “processo de consulta é uma mera ...

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Carregamento de veículos elétricos. Pagamento obrigatório a partir de 1 de julho

Todos os carregamentos elétricos passam a ser pagos a partir de 1 de julho de 2020, conforme anunciou a Mobi.e, cuja rede foi concessionada a privados, num comunicado onde estipula o fim do período transitório dos carregamentos gratuitos, iniciando-se o pagamento dos carregamentos nos Postos de Carregamento Normal (PCN) de acesso público. De acord...

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Prazo para requer apoios alargado até 9 de junho

Trabalhadores independentesFoi alargado até 9 de junho o prazo para os trabalhadores independentes pedirem apoios no âmbito da Covid-19. O prazo de requerimento decorria entre 20 e 31 de maio.

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Aeronáutica portuguesa testa combate a incêndios com drones

Pandemia em época de fogosA indústria aeronáutica portuguesa acredita poder ajudar os agentes da proteção civil a combaterem os incêndios em altura de pandemia de Covid-19, através de aeronaves não tripuladas.  Um grupo de entidades tem um exercício marcado para esta terça-feira (dia 26) no aeró...

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Lei Geral Tributária e Legislação Complementar

€ 4,90 (IVA incl.)

Lei Geral Tributária e Legislação Complementar

Ricardo Rodrigues Pereira

 Para além da Lei Geral Tributária com notas e remissões esta obra inclui legislação complementar:

• Regime complementar do procedimento de inspecção tributária

• Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

• Inclui ainda anexos e Índice Alfabético e Sistemático

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Edição em formato de bolso com conteúdo prático e acessível para profissionais e estudantes.

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• Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

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COLECÇÃO LEGISBASE

Títulos já publicados:

Código Contributivo

Código das Sociedades Comerciais

Código do IVA

Código do Trabalho

Código dos Contratos Públicos

Função Pública

  • Autor(es): Ricardo Rodrigues Pereira
  • ISBN: 978-72-788-406-3
  • Peso: 0.576 Kg
  • Data de Edição: Junho 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 11.5 x 17 cm
  • Nº de páginas: 152

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