Código Trabalho

(Aprovado pela Lei N.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.º 53/2011, de 14 de outubro e n.º 23/2012, de 25 de Junho)

LEGISLAçÃO COMPLEMENTAR

- Regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos

- Regulamentação do código do trabalho

- Regime do tabalho no domicílio

- Regime jurídico da arbitragem obrigatória

- Acidentes de trabalho e doenças profissionais

- Promoção da segurança e saúde na trabalho

- Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social

- Novo sistema de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

- Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

- 3ª alteração ao Código do Trabalho

Nesta 4ª edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.