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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Prazo de entrega da declaração do IVA e da declaração de remunerações foi prorrogado

Efetivamente, a Autoridade Tributária prorrogou até ao dia 15 o prazo para entrega da Declaração Mensal do IVA e Declaração Mensal de Remunerações. Na origem do adiamento estão problemas no Portal das Finanças.

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Setor imobiliário bate novos recordes

JLL atinge o seu melhor ano de sempre em Portugal Em 2017, o investimento em imobiliário comercial em Portugal atingiu um volume de aproximadamente 1900 milhões, de acordo com dados preliminares apurados pela JLL. Esta atividade está 50% acima dos 1254 milhões transacionados em 2016 e projeta o ano de 2017 para um patamar nunca atingido em P...

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Reforma Tributação Automóvel
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Reforma Tributação Automóvel

Vida Economica

A Lei nº 22-A/2007, de 29.6, procedeu à reforma global da tributação automóvel, com o objetivo de alterar a base e os princípios anteriormente em vigor, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.

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A Lei nº 22-A/2007, de 29.6, procedeu à reforma global da tributação automóvel, com o objetivo de alterar a base e os princípios anteriormente em vigor, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.

A Reforma da Tribuitação Automóvel procedeu à criação do Imposto Único de Circulação (IUC), abolindo o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

O regime de tributação automóvel passa por um alargamento da tributação em função da componente ambiental através do aumento do peso das emissões de CO2 na base de tributação, sendo ainda de destacar a deslocação de uma parte da carga fiscal do imposto devido pela aquisição do automóvel para a fase da circulação.

O IUC, que substituiu o Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem, é aplicável aos veículos novos matriculados após 1 de Julho de 2007 e aos restantes a partir de Janeiro de 2008.

  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-229-8
  • Peso: 0.145 Kg
  • Data de Edição: Setembro 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15 cm
  • Nº de páginas: 71

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