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Comunicações obrigatórias ao IMPIC a partir de 26 de junho

Imobiliárias no combate ao branqueamento de capitais De acordo com o Regulamento n.º 276/2019, de 26.3 (II serie), as entidades que exercem atividades imobiliárias, têm partir do dia 26 de junho novas obrigações de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda...

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Reforma Tributação Automóvel
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Reforma Tributação Automóvel

Vida Economica

A Lei nº 22-A/2007, de 29.6, procedeu à reforma global da tributação automóvel, com o objetivo de alterar a base e os princípios anteriormente em vigor, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.

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A Lei nº 22-A/2007, de 29.6, procedeu à reforma global da tributação automóvel, com o objetivo de alterar a base e os princípios anteriormente em vigor, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.

A Reforma da Tribuitação Automóvel procedeu à criação do Imposto Único de Circulação (IUC), abolindo o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

O regime de tributação automóvel passa por um alargamento da tributação em função da componente ambiental através do aumento do peso das emissões de CO2 na base de tributação, sendo ainda de destacar a deslocação de uma parte da carga fiscal do imposto devido pela aquisição do automóvel para a fase da circulação.

O IUC, que substituiu o Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem, é aplicável aos veículos novos matriculados após 1 de Julho de 2007 e aos restantes a partir de Janeiro de 2008.

  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-229-8
  • Peso: 0.145 Kg
  • Data de Edição: Setembro 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15 cm
  • Nº de páginas: 71

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