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Adiamento de pagamentos - novos prazos

IVA e Segurança SocialEm virtude da renovação do estado de emergência, foram aprovadas novas medidas extraordinárias de apoio à economia. Entre elas destaca-se adiamento dos pagamentos à Segurança Social (de novembro e dezembro) e do IVA trimestral (relativo ao mês de novembro) para ajudar as empresas a suportarem ...

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Controlo de mecanismos com relevância fiscal. Adiamento de comunicação

Autoridade Tributária e Aduaneira De acordo com o Despacho nº 444/2020-XXII, de 19.11, a notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no periodo entre 25 de junho de 2018 e...

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Revisão do regime à retoma progressiva

COVID-19Foi publicada em Diário da República o diploma que facilita a adesão das empresas ao programa de apoio à retoma progressiva. De acordo com o DL nº 98/2020, de 18.11,  a exceção que vai permitir às empresas aderirem ao programa de apoio à retoma progressiva sem penalização. Ou seja, ...

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e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico

Operadores económicos De acordo com informação da Autoridade Tributária, desde o dia 19.11.2020, que se encontra disponível no portal da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciame...

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Pedido de reavaliação até 31 de dezembro

IMIA reavaliação do IMI é feita junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do pedido da reavaliação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos respetivos imóveis. Desde que cumpridos três anos desde a última reavaliação, o pedido de atualização poderá s...

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Alteração excecional e temporária das regras

Manutenção dos postos de trabalhoO Presidente da República já promulgou o diploma do Governo que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. Em causa está um decreto-lei do Governo aprovado em Conselho de Ministros ...

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Reforma Tributação Automóvel
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Reforma Tributação Automóvel

Vida Economica

A Lei nº 22-A/2007, de 29.6, procedeu à reforma global da tributação automóvel, com o objetivo de alterar a base e os princípios anteriormente em vigor, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.

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A Lei nº 22-A/2007, de 29.6, procedeu à reforma global da tributação automóvel, com o objetivo de alterar a base e os princípios anteriormente em vigor, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes.

A Reforma da Tribuitação Automóvel procedeu à criação do Imposto Único de Circulação (IUC), abolindo o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

O regime de tributação automóvel passa por um alargamento da tributação em função da componente ambiental através do aumento do peso das emissões de CO2 na base de tributação, sendo ainda de destacar a deslocação de uma parte da carga fiscal do imposto devido pela aquisição do automóvel para a fase da circulação.

O IUC, que substituiu o Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de Camionagem, é aplicável aos veículos novos matriculados após 1 de Julho de 2007 e aos restantes a partir de Janeiro de 2008.

  • Autor(es): Vida Economica
  • ISBN: 978-972-788-229-8
  • Peso: 0.145 Kg
  • Data de Edição: Setembro 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15 cm
  • Nº de páginas: 71

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