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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Proprietários, Senhorios e Inquilinos

Antonio Vilar & Associados

Este guia breve foi elaborado segundo um esquema simples, de perguntas e respostas, de acordo com a experiência vivida pelos autores entre processos judiciais e consultoria, a promotores imobiliários, proprietários, inquilinos e outros agentes ligados ao sector.

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Uma área jurídica, em que se manifesta a carência de normas claras, de um direito eficiente, de tribunais presentes e de um verdadeiro mercado imobiliário a funcionar correctamente.

in Prefacio

Todas as questões ligadas à propriedade sempre estiveram no centro das relações humanas.

Hoje, numa economia aberta onde o mercado impera, o imobiliário ganhou um espaço privilegiado na vida dos negócios e desperta interesse crescente nos seus agentes.

Na enciclopédia jurídica esta temática espraia-se desde o direito civil ao direito fiscal passando pelo direito administrativo e outros ramos jurídicos. E, às vezes, é de difícil compreensão.

Este breve guia pretende dar testemunho de regras, normativos e soluções que resultam da experiência vivida num gabinete de advogados que quotidianamente enfrenta as mais variadas questões que no setor imobiliário se levantam.

Este Guia deve ser lido como uma introdução à engenharia dos negócios imobiliários.

  • Autor(es): Antonio Vilar & Associados
  • ISBN: 978-972-788-223-6
  • Peso: 0.187 Kg
  • Data de Edição: Maio 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x25 cm
  • Nº de páginas: 100

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