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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Postos de carregamento passam a ser pagos a partir de 1 de julho

Carros elétricosA partir de hoje, todos os postos de carregamento passam a ser pagos. Os custos serão suportados pelos utilizadores de veículos elétricos e híbridos plug-in. Os postos de carregamento rápido, bem como os carregadores localizados em espaços privados já tinham iniciado a cobrança deste serviç...

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Apoio às micro, pequenas e médias empresas

Medidas fiscaisFoi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19 O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê: - a suspensão do Pagamento po...

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Proprietários, Senhorios e Inquilinos

Antonio Vilar & Associados

Este guia breve foi elaborado segundo um esquema simples, de perguntas e respostas, de acordo com a experiência vivida pelos autores entre processos judiciais e consultoria, a promotores imobiliários, proprietários, inquilinos e outros agentes ligados ao sector.

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  • A ineficiencia dos mercados bolsistas de acções
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Uma área jurídica, em que se manifesta a carência de normas claras, de um direito eficiente, de tribunais presentes e de um verdadeiro mercado imobiliário a funcionar correctamente.

in Prefacio

Todas as questões ligadas à propriedade sempre estiveram no centro das relações humanas.

Hoje, numa economia aberta onde o mercado impera, o imobiliário ganhou um espaço privilegiado na vida dos negócios e desperta interesse crescente nos seus agentes.

Na enciclopédia jurídica esta temática espraia-se desde o direito civil ao direito fiscal passando pelo direito administrativo e outros ramos jurídicos. E, às vezes, é de difícil compreensão.

Este breve guia pretende dar testemunho de regras, normativos e soluções que resultam da experiência vivida num gabinete de advogados que quotidianamente enfrenta as mais variadas questões que no setor imobiliário se levantam.

Este Guia deve ser lido como uma introdução à engenharia dos negócios imobiliários.

  • Autor(es): Antonio Vilar & Associados
  • ISBN: 978-972-788-223-6
  • Peso: 0.187 Kg
  • Data de Edição: Maio 2007
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x25 cm
  • Nº de páginas: 100

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