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Regime excecional de reembolso de PPRs

Benefícios FiscaisNo seguimento de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),  divulgou o seu entendimento (Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 1.3) relativamente ao regime excecional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança&...

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Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

IRC O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade Tributária com a antecedência prevista no artigo 59º da LGT, ...

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Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir uma leitura mais rápida da informação qu...

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Entrega da declaração modelo 22

IRCJá se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ?A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22?.A declaração deve ser enviada, através do porta...

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Portugal é exportador de conhecimento e serviços altamente especializados

Manuela Vaz, presidente da Accenture Portugal, considera “A Accenture vai investir globalmente três mil milhões de dólares em ativos de IA, formação dos seus colaboradores e na criação de equipas, para conseguir levar a todos os clientes a transformação tecnológica que se espera para os próximo...

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Responsabilidade civil do advogado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiui, através do Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9T8VRL.L1.S1, de 11 de janeiro de 2024, que nos casos de dano por perda de chance processual é adequado, para apurar a existência e a medida do dano recorrer à operação do julgamento dentro do julgamento, que co...

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Roteiro de Justiça Fiscal

€ 50,00 (IVA incl.)

Roteiro de Justiça Fiscal - Os poderes da administração tributária versus as garantias dos contribuintes

Paulo Cardoso e Carlos Valentim

Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área.

A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar.

 

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  • Código do IVA – Comentado e Anotado 2ª Edição
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Estrutura da obra:

- A relação jurídica tributária

- O procedimento de inspecção tributária

- Tributação por métodos indirectos

- A derrogação do segredo/sigilo bancário

- Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal

- O processo de execução fiscal

- As infracções tributárias

Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):

- Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?

- Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?

- Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?

- Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?

  • Autor(es): Paulo Cardoso e Carlos Valentim
  • ISBN: 978-972-788-400-1
  • Peso: 0.895 Kg
  • Data de Edição: Março 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 24.5 cm
  • Nº de páginas: 576

Paulo Cardoso

- Inspector tributário.

- Licenciado em Auditoria.

- Formador na área da fiscalidade.

- Exerce funções actualmente na Direcção de Finanças de Bragança.


Carlos Valentim

- Técnico de Administração Tributário adjunto.

- Coordenador de equipa.

- Licenciado em economia / finalista de Direito.

- Formador DGCI. Exerce funções na Divisão de Gestão da Divida Executiva na Direcção de Finanças do Porto.

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