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Submissão do ficheiro SAFT(PT)

ContabilidadeNo Conselho de Ministros de 9 de julho, foi aprovado o decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade.O objetivo é estabelecer um procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos ...

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Obrigações declarativas e de pagamento. Prorrogação de prazo

IRCO Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Assim, os prazos fixados são os seguintes:O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho; A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) ...

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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Ebook - Direito Tributário 2012 -14ª Edição

€ 30,00 (IVA incl.)

Ebook - Direito Tributário 2012 -14ª Edição

Joaquim Fernando Ricardo

Contém todos os códigos fiscais atualizados em 2012.

Inclui anotações, remissões, transcrição da anterior redação, quadros e tabelas síntese.

 

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 30 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 30 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 3,00.


  • Ebook - Código de Procedimento e de ProcessoTributário e Legislação Complementar
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    € 4,00

 

Esta obra destina-se principalmente a Técnicos Oficiais de Contas, Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, Consultores fiscais, Profissionais Liberais tais como Advogados e Solicitadores que necessitam de uma informação completa e atualizada, Gerentes e Quadros das Empresas. Edição especialmente recomendada para todos aqueles que necessitam de actualizar os seus conhecimentos no âmbito do sistema fiscal e do direito tributário processual e profissionais que se relacionem com questões fiscais.

O autor é licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Prospectiva e Estratégia das Organizações.

É atualmente consultor de empresas. Ex-dirigente da administração.

 

Estrutura do Livro

Parte I - PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Constituição da República Portuguesa (parte fiscal)

Lei Geral Tributária

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Regime Geral das Infracções Tributárias

Regime Complementar de

Procedimento da Inspecção Tributária

 

Parte II - TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Parte III - TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO

Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado

Regime do IVA nas Transacções

Intracomunitárias

Código dos Impostos Especiais de Consumo

 

Parte IV - TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Código do Imposto do Selo

Reforma da Tributação Automóvel

Código do Imposto sobre Veículos

Código do Imposto Único de Circulação

 

Parte V - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DOUTRINA FISCAL

 

 

  • Autor(es): Joaquim Fernando Ricardo
  • ISBN: 978-972-788-497-1
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Março 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Formato: PDF
  • Idioma: Português

O autor é licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Prospectiva e Estratégia das Organizações. Quadro dirigente e formador na Administração Tributária - Direcção Geral dos Impostos.

Docente convidado em vários estabelecimentos de ensino público e privado para as áreas ligadas à fiscalidade em geral onde colaborou em diversas pós-graduações em Contabilidade e Fiscalidade e diversos cursos de especialização em fiscalidade.

Para além do referido, é ainda palestrante convidado em diversas iniciativas levadas a cabo pela CTOC e possui alguns trabalhos publicados em revistas especializadas em fiscalidade e contabilidade.

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