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Resgate antecipado de PPR sem penalizações

Orçamento Suplementar para 2020De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de rendimentos sentida face à crise ...

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Pagamentos por conta de IRC

Orçamento Suplementar para 2020Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as empresas com uma que...

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Montante minimo do subsídio de desemprego

Segurança SocialO valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81).  Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos seguintes valores: IAS ou valor líquido da re...

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Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020

Sociedades ComerciaisDe acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada nos 7,%.

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Postos de carregamento passam a ser pagos a partir de 1 de julho

Carros elétricosA partir de hoje, todos os postos de carregamento passam a ser pagos. Os custos serão suportados pelos utilizadores de veículos elétricos e híbridos plug-in. Os postos de carregamento rápido, bem como os carregadores localizados em espaços privados já tinham iniciado a cobrança deste serviç...

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Apoio às micro, pequenas e médias empresas

Medidas fiscaisFoi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19 O diploma que agora será enviada para decisão do Presidente da República, prevê: - a suspensão do Pagamento po...

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Preços Transferência - Casos Práticos

€ 23,00 (IVA incl.)

Preços Transferência - Casos Práticos

Varios Autores

Na sequência de publicação da obra sobre Preços de Transferência e o Caso Português, surge agora uma segunda edição que se propõe atualizar e desenvolver a primeira, nomeadamente com a inclusão do regime fiscal dos intangíveis em sede de preços de transferência e métodos aplicáveis,

 

 

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 23 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 23 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 2,30.


  • Classe 2 - Contas a receber e a pagar
    € 18,00
  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
    € 4,00
  • A cláusula geral antiabuso e o seu procedimento de aplicação
    € 15,00
  • Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (2ª Edição)
    € 19,00

Ao nível da organização da legislação, chama-se a atenção do leitor para as recentes alterações legislativas no âmbito de medidas anti-abuso, através do aditamento de um novo artigo (art. 58º-A CIRC) em sede de preços de transferência e adaptação do regime de subcapitalização português ao princípio da não-discriminação, implementado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Tendo a Comissão Europeia apresentado, a 10 de Novembro de 2005, uma proposta de Código de Conduta em sede de preços de transferência, apresentam-se nesta publicação as duas versões linguísticas deste código, respectivamente em português e inglês.

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 972-788-185-7
  • Peso: 0.675 Kg
  • Data de Edição: Setembro de 2006
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 453

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