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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Código da Propriedade Industrial
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Código da Propriedade Industrial

Antonio Vilar & Associados

A propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza – assim diz o primeiro artigo do Código da Propriedade Industrial.

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No mundo global em que nos movemos, será como nunca antes sentida a necessidade de fazer respeitar as regras da concorrência, não raramente esquecidas com a sobranceria que só a ignorância explica. Este Código anotado, com intuitos práticos, é uma contribuição para o conhecimento desta importante área da enciclopédia jurídica, na convicção, porém, de que os desafios da globalização, nas suas várias facetas, implicam necessariamente a protecção do que o espírito humano inventa face aos que medram à sombra do trabalho alheio.

Para Portugal, a protecção dos direitos de propriedade industrial é de relevantíssima importância, sobretudo num tempo de mudança de paradigma económico com forte aposta na inovação tecnológica e na competitividade. À volta dos direitos relativos às criações industriais, aos sinais distintivos e à concorrência desleal vai ter lugar, também, uma das batalhas pelo desenvolvimento do país.

Obra de raiz jurídica, este Código da Propriedade Industrial anotado e comentado pretende ser útil, também, a todos os outros profissionais que lidam com a criatividade, ou sofrem as consequências da sua incúria ao não a protegerem. Contém extensa legislação complementar nacional e comunitária, anexos e índices.

  • Autor(es): Antonio Vilar & Associados
  • ISBN: 972-788-161-0
  • Peso: 1.171 Kg
  • Data de Edição: Janeiro de 2006
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 940

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