Para além do novo RJUE, aprovado pela lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, inclui:

- Organização Administrativa;
- Política dos Solos;
- Instrumentos de Gestão Territorial;
- Avaliação de Impacte Ambiental;
- Regimes Especiais de Uso do Solo;
- Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Uma obra que irá sem dúvida simplificar o acesso e conhecimento essencial das disposições legais relativas ao ordenamento do território, urbanização e edificação, nomeadamente dos diplomas que foram, recentemente, objeto de profundas alterações no âmbito da concretização das medidas do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa – SIMPLEX