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Regime excecional de reembolso de PPRs

Benefícios FiscaisNo seguimento de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),  divulgou o seu entendimento (Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 1.3) relativamente ao regime excecional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança&...

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Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

IRC O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade Tributária com a antecedência prevista no artigo 59º da LGT, ...

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Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir uma leitura mais rápida da informação qu...

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Entrega da declaração modelo 22

IRCJá se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ?A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22?.A declaração deve ser enviada, através do porta...

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Portugal é exportador de conhecimento e serviços altamente especializados

Manuela Vaz, presidente da Accenture Portugal, considera “A Accenture vai investir globalmente três mil milhões de dólares em ativos de IA, formação dos seus colaboradores e na criação de equipas, para conseguir levar a todos os clientes a transformação tecnológica que se espera para os próximo...

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Responsabilidade civil do advogado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiui, através do Acórdão proferido no processo n.º 1118/18.9T8VRL.L1.S1, de 11 de janeiro de 2024, que nos casos de dano por perda de chance processual é adequado, para apurar a existência e a medida do dano recorrer à operação do julgamento dentro do julgamento, que co...

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Colectânea de Legislação Laboral (3ª Edição)

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Colectânea de Legislação Laboral (3ª Edição)

Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

Contém as alterações à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho.

Uma obra que irá contribuir para maior acesso à legislação laboral vigente.

Esta edição reune num único volume a compilação da legislação laboral, facultando aos interessados uma obra completa e sistematizada.

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  • Contratos a Termo
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  • Código do IVA 2013 e Legislação Complementar
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  • Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
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  • Código do IVA – Comentado e Anotado 2ª Edição
    € 30,00

Contém as alterações à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho.

Uma obra que irá contribuir para maior acesso à legislação laboral vigente.

Esta edição reune num único volume a compilação da legislação laboral, facultando aos interessados uma obra completa e sistematizada.

Para além do Código do Trabalho e da Lei de Regulamentação do Código do Trabalho esta colectânea inclui ainda um conjunto alargado de outros diplomas complementares do novo código, nomeadamente:

- os diferentes regimes especiais de contrato de trabalho (profissionais do espectáculo, trabalho

desportivo; serviço doméstico; trabalho a bordo das embarcações de pesca)

- a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;

- o novo regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho;

- bem como o regime jurídico do procedimento aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social;

Contém extensa legislação complementar nomeadamente:

- Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro

- Renovação extraordinária dos contratos a termo

- Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro

- Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens

Público alvo: pela sua complementaridade e abrangência, a obra interessa a estudantes, aos práticos do Direito bem como a todos aqueles que necessitam de estar permanentemente informados e actualizados quanto às normas do âmbito das relações laborais e, em especial, aos responsáveis dos recursos humanos de organismos públicos e empresas.

  • Autor(es): Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
  • ISBN: 978-972-788-609-8
  • Peso: 1.064 Kg
  • Data de Edição: Setembro 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 14.8x21 cm
  • Nº de páginas: 944

Sobre o autor, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão: Doutor e Agregado em Direito; Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa; Advogado e Jurisconsulto.

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