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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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Roteiro de Justiça Fiscal

€ 50,00 (IVA incl.)

Roteiro de Justiça Fiscal - Os poderes da administração tributária versus as garantias dos contribuintes

Paulo Cardoso e Carlos Valentim

Uma obra que alia a visão prática dos problemas a uma profunda e rigorosa análise da lei, numa linguagem acessível ao leigo, ao estudante e aos profissionais da área.

A obra reúne preceitos do RCPIT, LGT, CPPT, CPC, RGIT, e legislação avulsa e contém mais de 30 minutas, formulários e petições prontos a utilizar.

 

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  • Código do IVA – Comentado e Anotado 2ª Edição
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  • O Novo Processo de Inventário
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Estrutura da obra:

- A relação jurídica tributária

- O procedimento de inspecção tributária

- Tributação por métodos indirectos

- A derrogação do segredo/sigilo bancário

- Meios de defesa do contribuinte perante a administração fiscal

- O processo de execução fiscal

- As infracções tributárias

Para além da análise e tratamento das diversas temáticas, este livro contém ainda as perguntas mais frequentes com respostas práticas e directas (alguns exemplos):

- Posso ser alvo de um procedimento inspectivo a todo o tempo?

- Qual o prazo de duração de um procedimento de inspecção?

- Quando é que se considera iniciado um procedimento de inspecção?

- Para reclamar a liquidação tenho que pagar primeiro ou, se pagar, deixo de poder reclamar?

  • Autor(es): Paulo Cardoso e Carlos Valentim
  • ISBN: 978-972-788-400-1
  • Peso: 0.895 Kg
  • Data de Edição: Março 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 24.5 cm
  • Nº de páginas: 576

Paulo Cardoso

- Inspector tributário.

- Licenciado em Auditoria.

- Formador na área da fiscalidade.

- Exerce funções actualmente na Direcção de Finanças de Bragança.


Carlos Valentim

- Técnico de Administração Tributário adjunto.

- Coordenador de equipa.

- Licenciado em economia / finalista de Direito.

- Formador DGCI. Exerce funções na Divisão de Gestão da Divida Executiva na Direcção de Finanças do Porto.

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