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Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Abertura das candidaturasDe acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem início às 9:00h do dia 4 de agosto o prazo para apresentação de candidaturas à medida Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial. Este incentivo tem como objetivo apoiar a manutenç...

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Submissão do ficheiro SAFT(PT). Novos procedimentos a partir de 4 de agosto

ContabilidadeNo Diário da República de 3.8, foi publicado o DL nº 48/2020, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade. O ficheiro SAF-T é um padrão internacional relativo às trocas eletrónicas fiáveis de...

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Medidas fiscais para micro e PME

COVID-19Foi publicado em Diário da República a Lei nº 29/2020, de 31.7 que estabelece medidas fiscais de apoio às micro e pequenas e médias empresas (PME). Esse regime irá vigorar até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia A referida Lei, entrou em vigor a 1 de ago...

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IRC. Novo regime de reporte de prejuízos fiscais

Orçamento SuplementarDe acordo com o Orçamento suplementar, aprovado pela Lei nº 27-A/2020, de 24.7, os prejuízos fiscais apurados em 2020 e 2021 podem ser utilizados por um período de 12 anos (ao invés de 5 anos) e a dedução a efetuar quanto a esses prejuízos pode ser até ao montante de 80% do lucro tribut&...

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Programa Adaptar Social+

A Portaria n.º 178/2020, de 28.7, criou incentivos para mitigar custos de instituições que prestam serviços de ação social com a implementação de medidas preventivas de contágio da COVID-19.Com o nome Programa Adaptar Social+., os novos incentivos destinam-se às instituições particulares de sol...

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Prorrogação extraordinária do período de concessão

Subsídios sociais de desemprego Os subsídios sociais de desemprego (subsídio social de desemprego, inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego) cujos períodos de concessão ou renovação já tinham sido prorrogados (prolongados) até 30 de junho de 2020, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei ...

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Ebook - Condomínios - A lei e a prática - 5ª Edição

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€ 9,75 (IVA incl.)

Ebook - Condomínios - A lei e a prática - 5ª Edição

Antonio Vilar & Associados

Com carácter eminentemente prático, esta obra aborda um vasto conjunto de questões que se colocam no dia-a-dia de todos os condóminos.

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Neste útil guia, o leitor encontra as respostas às dúvidas que surgem frequentemente sobre a administração do condomínio, a assembleia de condóminos, a repartição dos encargos e outras questões sobre as fracções autónomas, as partes comuns, a realização de obras, a fiscalidade, etc.

CONDOMÍNIOS A lei e a prática inclui ainda vários normativos legais sobre a propriedade horizontal e administração do condomínio, contas poupançacondomínio, antenas colectivas, arrendamento urbano, financiamento na recuperação de prédios urbanos, entre outros assuntos, e conta com um vasto conjunto de modelos de cartas, comunicações e exemplos de actas, requerimentos de certidões, regulamento de condomínio, etc., de grande utilidade.

Muito abrangente, com grande rigor jurídico e numa linguagem muito acessível, esta obra fornece todas as respostas fundamentadas pela Lei, tendo ainda em conta as decisões e a interpretação dos tribunais.

 

  • Autor(es): Antonio Vilar & Associados
  • ISBN: 972-978-163-700-2
  • Peso: 0 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5x23 cm
  • Nº de páginas: 282

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