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Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Abertura das candidaturasDe acordo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, tem início às 9:00h do dia 4 de agosto o prazo para apresentação de candidaturas à medida Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial. Este incentivo tem como objetivo apoiar a manutenç...

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Submissão do ficheiro SAFT(PT). Novos procedimentos a partir de 4 de agosto

ContabilidadeNo Diário da República de 3.8, foi publicado o DL nº 48/2020, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade. O ficheiro SAF-T é um padrão internacional relativo às trocas eletrónicas fiáveis de...

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Medidas fiscais para micro e PME

COVID-19Foi publicado em Diário da República a Lei nº 29/2020, de 31.7 que estabelece medidas fiscais de apoio às micro e pequenas e médias empresas (PME). Esse regime irá vigorar até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia A referida Lei, entrou em vigor a 1 de ago...

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IRC. Novo regime de reporte de prejuízos fiscais

Orçamento SuplementarDe acordo com o Orçamento suplementar, aprovado pela Lei nº 27-A/2020, de 24.7, os prejuízos fiscais apurados em 2020 e 2021 podem ser utilizados por um período de 12 anos (ao invés de 5 anos) e a dedução a efetuar quanto a esses prejuízos pode ser até ao montante de 80% do lucro tribut&...

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Programa Adaptar Social+

A Portaria n.º 178/2020, de 28.7, criou incentivos para mitigar custos de instituições que prestam serviços de ação social com a implementação de medidas preventivas de contágio da COVID-19.Com o nome Programa Adaptar Social+., os novos incentivos destinam-se às instituições particulares de sol...

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Prorrogação extraordinária do período de concessão

Subsídios sociais de desemprego Os subsídios sociais de desemprego (subsídio social de desemprego, inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego) cujos períodos de concessão ou renovação já tinham sido prorrogados (prolongados) até 30 de junho de 2020, por força do artigo 6.º do Decreto-Lei ...

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Direito Fiscal Europeu - Tomo II

€ 18,00 (IVA incl.)

Direito Fiscal Europeu - Tomo II

Ricardo Rodrigues Pereira

O objetivo primordial desta colectânea é constituir um instrumento e uma base de trabalho para todos quantos têm necessidade de contactar com a vertente tributária do ordenamento jurídico da União Europeia, fornecendo-lhes um acesso fácil e rápido aos diplomas fundamentais nesta área.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 18 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 18 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,80.


  • Direito Fiscal Europeu - Tomo I
    € 14,00
  • Direito Fiscal Europeu - Tomo IV
    € 4,00
  • Direito Fiscal Europeu - Tomo III
    € 4,00
  • Agenda Jurídica 2014 Tradicional + Web
    € 23,80

Tendo em vista a prossecução desse objetivo, procurou-se encontrar uma sistematização dos diplomas apresentados que propicie o concreto enquadramento dos diversos diplomas, conforme as matérias versadas, a fácil consulta de cada um dos diplomas e uma visão simultaneamente histórica e atualizada dos diversos diplomas, apresentando-se a versão original, as alterações havidas e a respetiva versão consolidada.

Os diplomas agora compilados foram divididos em quatro áreas distintas, a que correspondem cada um dos tomos em que se divide a presente colectânea, a saber:
Tomo I  Fiscalidade directa
Tomo II Fiscalidade indirecta: Imposto sobre o Valor Acrescentado
Tomo III Fiscalidade indirecta: Impostos especiais sobre o consumo Impostos sobre os valores mobiliários
Tomo IV Luta contra a fraude e a evasão fiscal

"O carácter original deste livro bem como a sistematização utilizada pelo autor são um valioso contributo, não só teórico, mas essencialmente prático. A experiência já acumulada pelo grupo editorial Vida Económica influenciou igualmente a estrutura da obra, sendo de salientar a preocupação de incluir as sucessivas versões legislativas dos diplomas alterados ou eliminados e ainda as versões finais consolidadas e atualizadas dos diplomas em questão."

Do “Prefácio”, por Professora Doutora Glória Teixeira (FDUP / CIJE) Fiscalidade direta Fiscalidade indireta: Imposto sobre o Valor Acrescentado Fiscalidade indireta: Impostos especiais sobre o consumo Impostos sobre os valores mobiliários Luta contra a fraude e a evasão fiscal

  • Autor(es): Ricardo Rodrigues Pereira
  • ISBN: 972-788-159-900-3
  • Peso: 1.032 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 707

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