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Regime da Propriedade Horizontal

No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH). As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigaç&o...

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Proibição de circulação entre diferentes concelhos entre 30 de outubro e 3 de novembro

COVID-19O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as segu...

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Obrigatoriedade de programas informáticos pelos sujeitos passivos não estabelecidos só a partir de julho

IVAA obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais,...

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Nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice

IVAJá se encontra disponível, no Portal das Finanças, a documentação e notas explicativas sobre a nova funcionalidade de envio da Declaração Periódica do IVA através de Webservice. Pode ser consultada informação mais detalhada em Apoio ao Contribuinte​ (separador "IVA - Webservice")​

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Redução de horário em 100%

Apoio à retoma progressiva de atividadeJá se encontram em vigor as alterações ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, em que se destaca a possibilidade de redução total do horário de trabalho (nos meses de outubro, novembro e dezembro), relativamente às empresa...

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Renovações até 28 de outubro

Certificação PMEAs renovações da Certificação PME terminam no próximo dia 28 de outubro. A Certificação PME é indispensável para comprovar o estatuto de micro, pequena ou média empresa, junto de diversas entidades para acesso a apoios específicos.  

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Dívida das Empresas à Segurança Social

€ 16,00 (IVA incl.)

Dívida das Empresas à Segurança Social

Filipe Andre Teodoro Esteves Mateus

A Dívida das Empresas à Segurança Social é um tema que tem vindo a ganhar uma maior expressão nos meios de comunicação social, sendo necessário tomar consciência da sua dimensão e das suas consequências nefastas.

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  • Colectânea de Legislação Laboral (3ª Edição)
    € 19,00
  • Código do IVA 2013 e Legislação Complementar
    € 4,90
  • Código do IRS 2013 e Legislação Complementar
    € 4,90
  • Código do IRC 2013 e Legislação Complementar
    € 4,90

É algo que urge interiorizar nos comportamentos dos cidadãos, dos governos, das administrações e dos agentes económicos, de modo a que se possa combater eficazmente a fraude e evasão contributiva prestacional a nível da Segurança Social.

Este livro pretende alertar e sensibilizar os vários utentes para a problemática da Dívida das Empresas à Segurança Social, chamando a atenção para o cumprimento dos seus deveres e obrigações, para que a Segurança Social possa fazer face aos compromissos assumidos em matéria de medidas de protecção social.

Esta obra destina-se ao público em geral, com incidência nos agentes envolvidos no processo – dirigentes ou simples executantes – académicos, estudantes, revisores oficiais de contas, técnicos oficiais de contas, empresários, juristas, advogados, consultores, administradores de insolvência, banca, fisco, entre outros.

“Não abundam no espaço bibliográfico nacional, obras dedicadas ao assunto agora versado; ainda menos, com um conteúdo que sendo pragmático, não deixa de apoiar-se em bases conceptuais adequadas e, por isso, operacionais”

                                                in prefácio Ruy L.F. de Carvalho. (Ex-Presidente do Conselho Cientifico do ISCAL)

  • Autor(es): Filipe Andre Teodoro Esteves Mateus
  • ISBN: 972-788-130-0
  • Peso: 0.63 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 346

(Ex-Presidente do Conselho Cientifico do ISCAL) Filipe Mateus é doutorando em Gestão, mestre em Contabilidade e Auditoria e licenciado em Gestão.

Apresenta-se, igualmente, com uma notável experiência adquirida no real quotidiano profissional, não só na área da Segurança Social mas também em outros domínios de interesse público, como seja o das Obras Públicas, em inspecções e auditorias tecno-financeiras a empresas e outros organismos ligados ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo.

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