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Regime da Propriedade Horizontal

No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH). As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigaç&o...

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Proibição de circulação entre diferentes concelhos entre 30 de outubro e 3 de novembro

COVID-19O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as segu...

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Obrigatoriedade de programas informáticos pelos sujeitos passivos não estabelecidos só a partir de julho

IVAA obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais,...

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Nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice

IVAJá se encontra disponível, no Portal das Finanças, a documentação e notas explicativas sobre a nova funcionalidade de envio da Declaração Periódica do IVA através de Webservice. Pode ser consultada informação mais detalhada em Apoio ao Contribuinte​ (separador "IVA - Webservice")​

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Redução de horário em 100%

Apoio à retoma progressiva de atividadeJá se encontram em vigor as alterações ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, em que se destaca a possibilidade de redução total do horário de trabalho (nos meses de outubro, novembro e dezembro), relativamente às empresa...

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Renovações até 28 de outubro

Certificação PMEAs renovações da Certificação PME terminam no próximo dia 28 de outubro. A Certificação PME é indispensável para comprovar o estatuto de micro, pequena ou média empresa, junto de diversas entidades para acesso a apoios específicos.  

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Estatuto dos benefícios Fiscais - comentado

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Abílio José da Costa Sousa

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Ao longo do livro, o leitor encontra diversos exemplos e casos práticos de aplicação dos benefícios, tornando-o assim num documento de apoio essencial ao estudo dos mesmos.

A obra inclui também várias instruções administrativas emanadas pela Autoridade Tributária as quais completam a interpretação e funcionamento dos benefícios.

“Esta obra dá-nos uma visão agregadora dos benefícios que se encontram dispersos em diplomas avulsos e constitui, deste modo, um inestimável contributo para aqueles que pretendam prosseguir uma adequada gestão fiscal, factor determinante para assegurar a competitividade nas empresas e garantir a melhoria do seu desempenho.”

                                            Rui Pedro Almeida

, Administrador e CEO do grupo Moneris

 

Público-alvo:

Técnicos oficiais de contas

Revisores oficiais de contas

Diretores financeiros

Estudantes de economia e gestão

E todos os responsáveis pelo departamento fiscal e de recursos humanos das empresas.

  • Autor(es): Abílio José da Costa Sousa
  • ISBN: 978-972-788-721-7
  • Peso: 0.279 Kg
  • Data de Edição: março 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 176

Abílio José da Costa Sousa, nasceu em Lisboa, a 12 de Maio de 1962. É licenciado em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa. Após 30 anos de carreira na Autoridade Tributária, onde desempenhou funções de Chefe da Divisão de Liquidação do IRC, é atualmente diretor do departamento fiscal da consultora Auren e Consultor do grupo Moneris.

Paralelamente desenvolve e coordena um projeto ligado à formação na área da fiscalidade, na Ivojoma.

É formador em diversas instituições, designadamente, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, APOTE C e APECA, sendo ainda autor de diversos manuais de formação na área fiscal. É professor convidado do ISCTE-INDEG no mestrado de gestão fiscal.

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