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Uso obrigatório de máscaras em espaços públicos

COVID-19A Lei n.º 62-A/2020, de 27.10, impõe, ainda que transitoriamente, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, em todo o território nacional. Assim, a partir do dia 28 de outubro de 2020 e 5 de janeiro de 2021, é obrigatório o uso de ...

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Declaração de Situação Contributiva. Nova aplicação

Segurança SocialJá se encontra disponível no site da Segurança Social, um novo serviço online referente a pedidos de declaração de situação contributiva. Através das novas funcionalidades, o cidadão e as empresas poderão registar pedidos, consultar o histórico dos pedidos de situa&cced...

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Declaração de compromisso substitui Relatório Único

Candidaturas a PME Líder e PME ExcelênciaTendo sido verificados constrangimentos na entrega do Relatório Único, cujo prazo terminava a 31de outubro, e por forma a não inviabilizar as candidaturas aos estatutos PME Líder e PME Excelência por parte das empresas, o IAPMEI em consonância com a Ordem dos Contabilistas Certifica...

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Regime da Propriedade Horizontal

No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH). As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigaç&o...

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Proibição de circulação entre diferentes concelhos entre 30 de outubro e 3 de novembro

COVID-19O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as segu...

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Obrigatoriedade de programas informáticos pelos sujeitos passivos não estabelecidos só a partir de julho

IVAA obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais,...

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I Congresso de Direito Fiscal

€ 16,00 (IVA incl.)

I Congresso de Direito Fiscal

Varios Autores

A obra inclui os temas tratados no I Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 16 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 16 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,60.


  • A Fiscalidade como instrumento de recuperação económica
    € 20,00
  • II Congresso de Direito Fiscal
    € 17,00
  • Planeamento e Evasão Fiscal
    € 16,00
  • Direito Fiscal Europeu - Tomo IV
    € 4,00


A obra inclui os temas tratados no I Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.
Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:
Alfândegas Portuguesas, no contexto do Direito Aduaneiro Comunitário - Carlos Vicente
Código Contributivo, intermitência e falso trabalho independente - Catarina Martins
Avaliação Indirecta da Matéria Colectável - Fonseca Carvalho
Em Torno da Efectivação da Responsabilidade dos Gerentes - Algumas Notas Motivadas por Jurisprudência Recente - Francisco Rothes
Do Tax Treaties Restrict the Application of Anti-Avoidance Provisions? - Francisco de Sousa da Câmarae José Almeida Fernandes
Os acordos sobre trocas de informações fiscais ao serviço das estratégias políticas dos Estados-membros da União Europeia - Glória Teixeira
As Normas Anti-Abuso e a Tributação Efectiva dos Dividendos - Jaime Carvalho Esteves
O Mito da Tributação do Rendimento Real - João Sérgio Ribeiro
Alterações ao Código do IRC Decorrentes do Novo Sistema de Normalização Contabilística - José de Campos Amorim
Empreendedorismo Produtivo, Improdutivo e Destrutivo - José Neves Cruz
Reversão - Notas práticas - José Pedro Carvalho
Fiscalidade e Protecção do Ambiente - Lígia Carvalho Abreu
O Abuso De Confiança Fiscal e Contra a Segurança Social na Emergência da Crise Económica - Mário Ferreira Monte
A Criação de Um Imposto Europeu Sobre Sociedades e Outros Impostos Europeus - Miguel C. Reis
O Orçamento do Estado para 2011 - Impacto ao Nível dos Benefícios Fiscais - Rui Dinis Nascimento
A Arbitragem Tributária - Rui Ribeiro Pereira

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 978-972-788-421-6
  • Peso: 0.41 Kg
  • Data de Edição: Outubro de 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 23,5 cm
  • Nº de páginas: 336

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