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Formulário disponível na Segurança Social Direta

Apoio à retoma progressivaEncontra-se já disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras procederem ao requerimento do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, previsto no Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30.7, e destinado a empresas privadas ou do setor socia...

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Reforço do subsídio de doença

Trabalhadores por conta de outrem e IndependentesA Lei nº 27-A/2020, de 24.7 – Orçamento Suplementar, veio estabelecer uma maior proteção para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio ...

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Contas de serviços mínimos limitadas mas sem comissões

BancosA Comissão de Orçamento e Finanças aprovou no dia 22 de julho uma proposta que impõe limites na cobrança pelas transferências MB Way que os bancos podem aplicar. Assim, os bancos passam a estar obrigados a isentar as transferências MB Way em que o limite por operação vai até aos 30 euros, num limite me...

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Alertas por e-mail e SMS

Autoridade TributáriaA Autoridade Tributária presta um serviço gratuito e personalizado de envio de mensagens informativas de apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Para tal o contribuinte deverá indicar os seus dados de contacto no Portal das Finanças e aceitar receber mensagens por e-mail e SMS. Depoi...

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Pagamento por débito direto

ImpostosO Débito Direto permite efetuar pagamentos regulares de forma automática na conta bancária indicada. A adesão a este serviço pode ser feita no Portal das Finanças, após autenticação. É um meio de pagamento seguro, sendo o aconselhável para pagamentos recorrentes, como é o caso do IMI,...

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Donativos concedidos no âmbito Estatuto do Mecenato

COVDI-19O Despacho n.º 137/2020-XXII, de 3.4, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que, enquanto vigorar o estado de emergência, os donativos concedidos por empresas residentes em Portugal à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (Entidade Pública Empresarial), e a entida...

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Epub - III Congresso de Direito Fiscal

€ 16,00 (IVA incl.)

Epub - III Congresso de Direito Fiscal

Glória Teixeira

Uma obra dedicada não só a profissionais especializados na área da fiscalidade como também

ao universo académico, este último cada vez mais largo e dinâmico.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 16 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 16 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,60.


Uma obra que atesta a qualidade e rigor do III Congresso de Direito Fiscal, um evento plurianual que se realizou mais uma vez em 2012.

Inclui dois artigos de especialistas internacionais na área do direito fiscal.

Uma obra temática, dedicada não só a profissionais especializados na área da fiscalidade como também ao universo académico, este último cada vez mais largo e dinâmico.

Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:

Sociedade Desportiva e o Empresário Desportivo - Abílio Rodrigues

Algumas questões desportivo-tributárias dirimidas, pelos tribunais, no decurso da última década - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz

Contributo para a compreensão da figura do «beneficiário da expropriação» - Duarte Amorim Pereira

Direito aduaneiro europeu: natureza e objeto - Frederico Velasco Amaral

Estudo sobre as infrações tributárias - Glória Teixeira

Será possível deixar de diferir os ganhos e perdas na fusão e na cisão de sociedades? (A procura do facto tributário) - Jaime Carvalho Esteves

Sanções acessórias no âmbito do regime geral das infrações tributárias - José Maria da Fonseca Carvalho

Cooperação e troca de informações entre administrações fiscais: o caso português - João Sérgio Ribeiro

A aplicação dos procedimentos de auditoria fiscal às áreas de maior risco - José de Campos Amorim

Jurisdições de sigilo: a verdadeira identidade dos paraísos fiscais, o que mudou? - José N. Cruz

Auxílios de estado para um desenvolvimento sustentável - Lígia Carvalho Abreu

Las medidas financieras adoptadas en españa en el marco de la crisis económica y financiera - Luis Mochón López

A sociedade do risco e a criminologia - Marisa Almeida Araújo

A “constituição fiscal”: em especial, o princípio da legalidade tributária - Patrícia Anjos Azevedo

Proposta de reforma do atual saf-t (pt): desenvolvimento de uma nova ferramenta de gestão, análise e tratamento de dados - Pedro Nuno da Cunha e Borda

Contributos da economia e da teoria dos jogos para a discussão sobre a prevenção da evasão fiscal - Pedro Sousa

A reforma do sistema tributário angolano: origens, evolução, ponto de situação e perspetivas - Rui Dinis Nascimento & Gilberto Luther

Arrecadação de receita tributária versus garantias dos contribuintes - Rui Ribeiro Pereira

A responsabilidade do advogado enquanto gestor de bens e direitos de não residentes - Suzana Fernandes da Costa

The duty of “sincere cooperation” in the eu: its role and significance in relation to taxation - Timothy Lyons

  • Autor(es): Glória Teixeira
  • ISBN: 978-972-788-847-4
  • Peso: 0.899 Kg
  • Data de Edição: setembro 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 23,5 cm
  • Nº de páginas: 544

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