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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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II Congresso de Direito Fiscal

€ 17,00 (IVA incl.)

II Congresso de Direito Fiscal

Varios Autores

A obra inclui os temas tratados no II Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 17 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 17 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,70.


  • A Tributação das Sociedades não Residentes...
    € 17,00
  • Planeamento e Evasão Fiscal
    € 16,00
  • I Congresso de Direito Fiscal
    € 16,00
  • A Fiscalidade e as Organizações de Economia Social
    € 20,00

 

Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:

As manifestações de fortuna e a supervisão dos tribunais — perspetivas e prospetivas - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz

Consideraciones sobre los sujetos promotores en el iva en el contexto de la crisis económica en España - Gemma Patón García

O regime fiscal dos artistas, promotores e intermediários em sede de iva à luz do direito interno e do direito comparado - Glória Teixeira

Os preços de transferência e a relevância dos dealings entre partes da empresa - Jaime Carvalho Esteves

O conceito de residente no direito fiscal internacional e europeu: articulação com o conceito de residente no direito interno - João Sérgio Ribeiro

A justiça tributária como obstáculo à internacionalização - Joaquim Freitas da Rocha

A convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da ocde - José de Campos Amorim

Do reenvio prejudicial - José Maria de Fonseca Carvalho

A captura da escolha pública pelos grupos de interesse: uma aplicação à competitividade fiscal em Portugal - José Neves Cruz

Medidas fiscais e desenvolvimento agrícola sustentável - Lígia Carvalho Abreu

Análise do regime fiscal do residente não habitual à luz do princípio da não discriminação no direito europeu - Marta Ramos Mendes

Reversão fiscal — a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas -  Miguel Vieira

Trocas de informações entre administrações fiscais: desenvolvimentos recentes - Patrícia Anjos Azevedo

Choice in the internal market: challenges to national tax systems - Timothy Lyons

A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (mcccis) – evolução e perspetivas - Victor Duarte

A cláusula geral antiabuso à luz do direito fiscal português e do direito comunitário - Vítor Fazendeiro

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 978-972-788-524-4
  • Peso: 0.6 Kg
  • Data de Edição: Julho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x23.5 cm
  • Nº de páginas: 410
  • Versão: Capa mole

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