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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Contabilistas lamentam nova falha do portal das Finanças

O Ministério das Finanças procedeu a uma operação de renovação do seu portal que se revelou “verdadeiramente desastrosa”, lamenta a Associação Nacional de Contabilistas (Anaco).“Seria de esperar de uma entidade como a Autoridade Tributária que planeasse e preparasse adequadamente estas opera&cce...

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Preços das casas devem subir 6% ao ano em Portugal

Portuguese Housing Market Survey prevêOs mediadores e promotores imobiliários antecipam uma subida média anual de 6% nos preços das casas em Portugal (Continental) nos próximos cinco anos, revela o Portuguese Housing Market Survey (PHMS) de novembro, um inquérito de confiança e expetativas do setor imobiliário realizado ...

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II Congresso de Direito Fiscal

€ 17,00 (IVA incl.)

II Congresso de Direito Fiscal

Varios Autores

A obra inclui os temas tratados no II Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 17 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 17 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,70.


  • A Tributação das Sociedades não Residentes...
    € 17,00
  • Planeamento e Evasão Fiscal
    € 16,00
  • I Congresso de Direito Fiscal
    € 16,00
  • III Congresso de Direito Fiscal
    € 20,00

 

Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:

As manifestações de fortuna e a supervisão dos tribunais — perspetivas e prospetivas - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz

Consideraciones sobre los sujetos promotores en el iva en el contexto de la crisis económica en España - Gemma Patón García

O regime fiscal dos artistas, promotores e intermediários em sede de iva à luz do direito interno e do direito comparado - Glória Teixeira

Os preços de transferência e a relevância dos dealings entre partes da empresa - Jaime Carvalho Esteves

O conceito de residente no direito fiscal internacional e europeu: articulação com o conceito de residente no direito interno - João Sérgio Ribeiro

A justiça tributária como obstáculo à internacionalização - Joaquim Freitas da Rocha

A convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da ocde - José de Campos Amorim

Do reenvio prejudicial - José Maria de Fonseca Carvalho

A captura da escolha pública pelos grupos de interesse: uma aplicação à competitividade fiscal em Portugal - José Neves Cruz

Medidas fiscais e desenvolvimento agrícola sustentável - Lígia Carvalho Abreu

Análise do regime fiscal do residente não habitual à luz do princípio da não discriminação no direito europeu - Marta Ramos Mendes

Reversão fiscal — a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas -  Miguel Vieira

Trocas de informações entre administrações fiscais: desenvolvimentos recentes - Patrícia Anjos Azevedo

Choice in the internal market: challenges to national tax systems - Timothy Lyons

A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (mcccis) – evolução e perspetivas - Victor Duarte

A cláusula geral antiabuso à luz do direito fiscal português e do direito comunitário - Vítor Fazendeiro

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 978-972-788-524-4
  • Peso: 0.6 Kg
  • Data de Edição: Julho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x23.5 cm
  • Nº de páginas: 410
  • Versão: Capa mole

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