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Uso obrigatório de máscaras em espaços públicos

COVID-19A Lei n.º 62-A/2020, de 27.10, impõe, ainda que transitoriamente, a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, em todo o território nacional. Assim, a partir do dia 28 de outubro de 2020 e 5 de janeiro de 2021, é obrigatório o uso de ...

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Declaração de Situação Contributiva. Nova aplicação

Segurança SocialJá se encontra disponível no site da Segurança Social, um novo serviço online referente a pedidos de declaração de situação contributiva. Através das novas funcionalidades, o cidadão e as empresas poderão registar pedidos, consultar o histórico dos pedidos de situa&cced...

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Declaração de compromisso substitui Relatório Único

Candidaturas a PME Líder e PME ExcelênciaTendo sido verificados constrangimentos na entrega do Relatório Único, cujo prazo terminava a 31de outubro, e por forma a não inviabilizar as candidaturas aos estatutos PME Líder e PME Excelência por parte das empresas, o IAPMEI em consonância com a Ordem dos Contabilistas Certifica...

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Regime da Propriedade Horizontal

No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH). As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigaç&o...

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Proibição de circulação entre diferentes concelhos entre 30 de outubro e 3 de novembro

COVID-19O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as segu...

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Obrigatoriedade de programas informáticos pelos sujeitos passivos não estabelecidos só a partir de julho

IVAA obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais,...

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III Congresso de Direito Fiscal

€ 20,00 (IVA incl.)

Também disponível em:
Ebook - III Congresso de Direito Fiscal

€ 16,00 (IVA incl.)

III Congresso de Direito Fiscal

Glória Teixeira

Uma obra dedicada não só a profissionais especializados na área da fiscalidade como também

ao universo académico, este último cada vez mais largo e dinâmico.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 20 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 20 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 2,00.


  • II Congresso de Direito Fiscal
    € 17,00
  • Direito Penal Fiscal - Evasão e fraude fiscais
    € 12,00
  • Que planos tem para o resto da sua vida?
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  • Guia para a elaboração do Processo de Documentação Fiscal 2ª ed.
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Uma obra que atesta a qualidade e rigor do III Congresso de Direito Fiscal, um evento plurianual que se realizou mais uma vez em 2012.

Inclui dois artigos de especialistas internacionais na área do direito fiscal.

Uma obra temática, dedicada não só a profissionais especializados na área da fiscalidade como também ao universo académico, este último cada vez mais largo e dinâmico.

Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:

Sociedade Desportiva e o Empresário Desportivo - Abílio Rodrigues

Algumas questões desportivo-tributárias dirimidas, pelos tribunais, no decurso da última década - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz

Contributo para a compreensão da figura do «beneficiário da expropriação» - Duarte Amorim Pereira

Direito aduaneiro europeu: natureza e objeto - Frederico Velasco Amaral

Estudo sobre as infrações tributárias - Glória Teixeira

Será possível deixar de diferir os ganhos e perdas na fusão e na cisão de sociedades? (A procura do facto tributário) - Jaime Carvalho Esteves

Sanções acessórias no âmbito do regime geral das infrações tributárias - José Maria da Fonseca Carvalho

Cooperação e troca de informações entre administrações fiscais: o caso português - João Sérgio Ribeiro

A aplicação dos procedimentos de auditoria fiscal às áreas de maior risco - José de Campos Amorim

Jurisdições de sigilo: a verdadeira identidade dos paraísos fiscais, o que mudou? - José N. Cruz

Auxílios de estado para um desenvolvimento sustentável - Lígia Carvalho Abreu

Las medidas financieras adoptadas en españa en el marco de la crisis económica y financiera - Luis Mochón López

A sociedade do risco e a criminologia - Marisa Almeida Araújo

A “constituição fiscal”: em especial, o princípio da legalidade tributária - Patrícia Anjos Azevedo

Proposta de reforma do atual saf-t (pt): desenvolvimento de uma nova ferramenta de gestão, análise e tratamento de dados - Pedro Nuno da Cunha e Borda

Contributos da economia e da teoria dos jogos para a discussão sobre a prevenção da evasão fiscal - Pedro Sousa

A reforma do sistema tributário angolano: origens, evolução, ponto de situação e perspetivas - Rui Dinis Nascimento & Gilberto Luther

Arrecadação de receita tributária versus garantias dos contribuintes - Rui Ribeiro Pereira

A responsabilidade do advogado enquanto gestor de bens e direitos de não residentes - Suzana Fernandes da Costa

The duty of “sincere cooperation” in the eu: its role and significance in relation to taxation - Timothy Lyons

  • Autor(es): Glória Teixeira
  • ISBN: 978-972-788-846-7
  • Peso: 0.899 Kg
  • Data de Edição: setembro 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 23,5 cm
  • Nº de páginas: 544

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