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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Prazo de entrega da declaração do IVA e da declaração de remunerações foi prorrogado

Efetivamente, a Autoridade Tributária prorrogou até ao dia 15 o prazo para entrega da Declaração Mensal do IVA e Declaração Mensal de Remunerações. Na origem do adiamento estão problemas no Portal das Finanças.

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Setor imobiliário bate novos recordes

JLL atinge o seu melhor ano de sempre em Portugal Em 2017, o investimento em imobiliário comercial em Portugal atingiu um volume de aproximadamente 1900 milhões, de acordo com dados preliminares apurados pela JLL. Esta atividade está 50% acima dos 1254 milhões transacionados em 2016 e projeta o ano de 2017 para um patamar nunca atingido em P...

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I Congresso de Direito Fiscal

€ 16,00 (IVA incl.)

I Congresso de Direito Fiscal

Varios Autores

A obra inclui os temas tratados no I Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.

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  • A Fiscalidade como instrumento de recuperação económica
    € 20,00
  • II Congresso de Direito Fiscal
    € 17,00
  • Pack Direito Fiscal Europeu
    € 47,60
  • Planeamento e Evasão Fiscal
    € 16,00


A obra inclui os temas tratados no I Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.
Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:
Alfândegas Portuguesas, no contexto do Direito Aduaneiro Comunitário - Carlos Vicente
Código Contributivo, intermitência e falso trabalho independente - Catarina Martins
Avaliação Indirecta da Matéria Colectável - Fonseca Carvalho
Em Torno da Efectivação da Responsabilidade dos Gerentes - Algumas Notas Motivadas por Jurisprudência Recente - Francisco Rothes
Do Tax Treaties Restrict the Application of Anti-Avoidance Provisions? - Francisco de Sousa da Câmarae José Almeida Fernandes
Os acordos sobre trocas de informações fiscais ao serviço das estratégias políticas dos Estados-membros da União Europeia - Glória Teixeira
As Normas Anti-Abuso e a Tributação Efectiva dos Dividendos - Jaime Carvalho Esteves
O Mito da Tributação do Rendimento Real - João Sérgio Ribeiro
Alterações ao Código do IRC Decorrentes do Novo Sistema de Normalização Contabilística - José de Campos Amorim
Empreendedorismo Produtivo, Improdutivo e Destrutivo - José Neves Cruz
Reversão - Notas práticas - José Pedro Carvalho
Fiscalidade e Protecção do Ambiente - Lígia Carvalho Abreu
O Abuso De Confiança Fiscal e Contra a Segurança Social na Emergência da Crise Económica - Mário Ferreira Monte
A Criação de Um Imposto Europeu Sobre Sociedades e Outros Impostos Europeus - Miguel C. Reis
O Orçamento do Estado para 2011 - Impacto ao Nível dos Benefícios Fiscais - Rui Dinis Nascimento
A Arbitragem Tributária - Rui Ribeiro Pereira

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 978-972-788-421-6
  • Peso: 0.41 Kg
  • Data de Edição: Outubro de 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 23,5 cm
  • Nº de páginas: 336

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