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Criação de juízos especiais para corrupção e acordos em julgamento

Corrupção e crimes conexosA criação de juízos especiais para julgar corrupção e crimes conexos, a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento e melhorar a lei sobre o direito premial são algumas das intenções do Governo para a área da justiça.Estas e outras sugestões ser...

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A continuidade do legado e a tradição são a prioridade das empresas familiares

Reflexões sobre Empresas FamiliaresFalar do futuro a 20 anos implica uma visão e uns objetivos claros e abrangentes, pelo que assume enorme sentido e força nas empresas familiares a continuidade suportada em dois grandes pilares: o legado e a tradição.   É um sentimento comum que as empresas familiares valorizam acima de tudo a ...

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Despedimento ilícito

Trabalho e Segurança SocialO despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é considerado ilícito: - se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; - se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente pelo tribunal; - se n&a...

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Senhorios têm de entregar declaração para obter redução. Prazo decorre entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro

IMIOs senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do IMI, impedindo que este supere o rendimento das rendas, vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020. Habitualmente este prazo decorre de 1 de novembro a 15 de dezembroO novo prazo consta de uma portaria que já foi enviada para...

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Taxas e isenções de derrama municipal. Prorrogação do prazo de comunicação

IRC​Foi prorrogado até ao dia 31/12/2019 o prazo para comunicação à AT das taxas e isenções de derrama municipal sobre o lucro tributável do período de 2019 (Despacho n.º 36/2019-XXII, de 25/11, de S. Exa. o SEAF).

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A relevância da cooperação das empresas familiares refletida no 25º aniversário da Aligrupo

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES A comemoração do 25º aniversário da Aligrupo ocorreu no dia 22 de novembro e contou com a participação da Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, que salientou: “Reconhecida como Organização de Produtores de Carne de Suíno, a AliGrupo é um ex...

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seg. Social

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Ebook - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Albano Santos

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Um código cujo objetivo é esclarecer contribuintes e beneficiários e fazer alguma luz sobre os constrangimentos ainda existentes sobre a nova lei e a sua melhor interpretação.

"A análise inteligente dos problemas doutrinais, dá-nos a compreensão fácil dos diferentes aspectos e uma visão superior do conjunto temático, sendo de salientar o enquadramento que é efectuado da vertente contabilística com a fiscal, relacionamento cada vez mais presente na vida diária do profissional das contas."

Fernando Santos, Presidente da Direcção da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração

Estrutura da obra

-Para além do Código dos Regimes Contributivos inclui a Lei nº 110/2009, de 16 de setembro que aprova o Código dos Regimes Contributivos.

-Disposições gerais e comuns

-Regimes contributivos do sistema previdencial

-Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

-Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas

-Trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras sem fins lucrativos

-Regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem

-Regime dos trabalhadores independentes

-Regime de seguro social voluntário

-Incumprimento da obrigação contributiva

-Regime contra-ordenacional

-Disposições complementares, transitórias e finais

-Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadora

-Disposições transitórias e finais

 

Inclui ainda legislação regulamentar e complementar nomeadamente:

• Dec.-Lei nº 1- A/2011, de 3 de Janeiro (Integração na segurança social dos trabalhadores bancários)

• Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos)

• Portaria nº 66/2011, de 4 de Fevereiro (Define procedimentos e elementos de prova para aplicação do Código)

• Portaria nº 92/2011, de 28 de Fevereiro (Regula o programa de estágios profissionais)

• Dec.-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho (Estabelece as regras dos estágios profissionais)

• Despacho nº 5130/2011, de 24 de Março do SESS (Aprova os formulários)

• Despacho nº 2-I/SESS/2011, de 16 de Fevereiro (Aprova a tabela dos códigos de remuneração

• Dec.-Lei nº 26/2012, de 6 de Fevereiro (Extinção de diversas caixas de previdência)

• Dec.-Lei nº 42/2001, de 9 de Fevereiro (Caixa Postal Electrónica)

• Dec.-Lei nº 65/2012, de 15 de Mar1ço (Aprova a protecção no desemprego dos trabalhadores

independentes em situação de dependência económica)

• Dec.-Lei nº 12/2013, de 25 de Janeiro (Aprova a protecção no desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial e dos gerentes e administradores)

• Portaria nº 103/2013, de 11 de Março (Aprova o Modelo RC 3048-DGSS (Anexo SS) e respectivas instruções de preenchimento)

 

  • Autor(es): Albano Santos
  • ISBN: 978-972-788-754-3
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Junho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17,5 x 24,5 cm
  • Nº de páginas: 400

O autor, Albano Santos, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, exerce a profissão de advogado desde 1976.

É advogado de várias empresas e associações empresariais, onde se inclui a Associação dos Cabeleireiros de Portugal e, particularmente, a APECA -Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, da qual é consultor desde a sua constituição.

Foi membro da Comissão Instaladora da ATOC, hoje Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, da qual é consultor jurídico para o apoio aos técnicos oficiais de contas. Foi, ainda, membro da Comissão Revisora do Código Deontológico.

Tem ministrado formação para a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e para a APECA, inclusive sobre as responsabilidades dos técnicos oficiais de contas. Tem vários artigos publicados, alguns deles sobre a temática dos técnicos oficiais de contas, e alguns livros editados na área do Direito do Trabalho, nomeadamente Guia dos Deveres do Empregador, Férias, Faltas e Feriados e Contratos a Termo. É ainda especializado em Direito Matrimonial Canónico, estando acreditado junto dos Tribunais Eclesiásticos.

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