Esta edição é um trabalho que junta a legislação geral sobre a matéria, aplicável não só à administração central como à administração local e à administração regional, com notas remissivas e transcrição dos preceitos do Código do Procedimento Administrativo a ter em conta no processo de recrutamento e selecção.
O Autor, não se limitando a compilar e a anotar os vários diplomas, explicita, em capítulo autónomo, e em linguagem corrente, o regime em vigor.
E, para uma melhor fundamentação, cita acórdãos dos tribunais administrativos, faz apelo a conceitos, alude a decisões do Tribunal de Contas, indica ou transcreve conclusões de pareceres da Procuradoria-Geral da República.
De forma a facilitar a consulta, são incluídos um índice geral, um índice sistemático ao diploma base – o Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho – e um índice temático remissivo.
“O Regime de Concursos de Pessoal na Função Pública” é uma obra que auxilia o trabalho de todos aqueles que, quer pela sua atividade profissional, quer como simples candidatos, sentem a necessidade de estar a par das regras que regulam o recrutamento e seleção de pessoal daquela área de atividade.
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