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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

TribunaisNo Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de janeiro de 2021.   Cessou o regime de suspensão de prazos proce...

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

IRSA confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.  Este ano destaca-se o facto de o IRS Automático ter sido alargado aos trabalhadores ...

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Trabalhadores independentes e gerentes

Setor do TurismoAté 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome  individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espet...

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil

€ 8,00 (IVA incl.)

A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil

Armando Braga

O contrato de compra e venda é, de todos os contratos, o mais frequente e aquele que reveste maior importância prática, já que toda a atividade económica passa necessariamente pela compra e venda de bens.

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Mesmo no âmbito da vida corrente dos particulares, a compra e venda revela-se um contrato omnipresente, ainda que a sua presença, devido à ausência de formalismo, quase passe despercebida.

Neste trabalho, subordinado a objectos eminentemente práticos, é analisado o regime da venda de coisas defeituosas à luz do Código Civil e o novo regime da venda de bens de consumo constante do DL 67/2003, de 8 de Abril.

 

Índice Geral da Obra:

Parte I – A venda de coisas defeituosas no código civil

Parte II – A venda de bens de consumo a tutela face à directiva 1999/ 44/CE, de 25 de Maio de 1999 e ao dl nº. 67/2003, de 8 de Abril

Contém anexos

  • Autor(es): Armando Braga
  • ISBN: 972-788-134-3
  • Peso: 0.197 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 14x21
  • Nº de páginas: 116

Armando Braga é Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Civilisticas) pela Universidade Católica do Porto.

É autor das seguintes obras:

Código das Sociedades Comerciais, Anotado e Comentado

Colectânea de Legislação Laboral

Contrato de Compra e Venda

Regime do Arrendamento Urbano, Anotado e Comentado

Coordenador da obra Sociedades por Quotas - Guia Prático para Gerentes.

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