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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil

€ 8,00 (IVA incl.)

A Venda de Coisas Defeituosas no Código Civil

Armando Braga

O contrato de compra e venda é, de todos os contratos, o mais frequente e aquele que reveste maior importância prática, já que toda a atividade económica passa necessariamente pela compra e venda de bens.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 8 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 8 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 0,80.


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Mesmo no âmbito da vida corrente dos particulares, a compra e venda revela-se um contrato omnipresente, ainda que a sua presença, devido à ausência de formalismo, quase passe despercebida.

Neste trabalho, subordinado a objectos eminentemente práticos, é analisado o regime da venda de coisas defeituosas à luz do Código Civil e o novo regime da venda de bens de consumo constante do DL 67/2003, de 8 de Abril.

 

Índice Geral da Obra:

Parte I – A venda de coisas defeituosas no código civil

Parte II – A venda de bens de consumo a tutela face à directiva 1999/ 44/CE, de 25 de Maio de 1999 e ao dl nº. 67/2003, de 8 de Abril

Contém anexos

  • Autor(es): Armando Braga
  • ISBN: 972-788-134-3
  • Peso: 0.197 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 14x21
  • Nº de páginas: 116

Armando Braga é Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Civilisticas) pela Universidade Católica do Porto.

É autor das seguintes obras:

Código das Sociedades Comerciais, Anotado e Comentado

Colectânea de Legislação Laboral

Contrato de Compra e Venda

Regime do Arrendamento Urbano, Anotado e Comentado

Coordenador da obra Sociedades por Quotas - Guia Prático para Gerentes.

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