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Despedimento ilícito

Trabalho e Segurança SocialO despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é considerado ilícito: - se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; - se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente pelo tribunal; - se n&a...

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Senhorios têm de entregar declaração para obter redução. Prazo decorre entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro

IMIOs senhorios que pretendam aderir ao regime especial que limita o valor do IMI, impedindo que este supere o rendimento das rendas, vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2020. Habitualmente este prazo decorre de 1 de novembro a 15 de dezembroO novo prazo consta de uma portaria que já foi enviada para...

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Taxas e isenções de derrama municipal. Prorrogação do prazo de comunicação

IRC​Foi prorrogado até ao dia 31/12/2019 o prazo para comunicação à AT das taxas e isenções de derrama municipal sobre o lucro tributável do período de 2019 (Despacho n.º 36/2019-XXII, de 25/11, de S. Exa. o SEAF).

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A relevância da cooperação das empresas familiares refletida no 25º aniversário da Aligrupo

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES A comemoração do 25º aniversário da Aligrupo ocorreu no dia 22 de novembro e contou com a participação da Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, que salientou: “Reconhecida como Organização de Produtores de Carne de Suíno, a AliGrupo é um ex...

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Lista atualizada dos programas de faturação certificados

IVAA lista atualizada dos programas de faturação e respetivas versões certificadas e a identificação dos respetivos produtores encontra-se publicada no Portal das Finanças em: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/Out/consultaProgCertificadosM24.action

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Qualificação das PME's. “Vale Economia Circular”

IncentivosDecorre até ao dia 31 de dezembro de 2020 o prazo para a apresentação de candidaturas ao sistema de incentivos “Qualificação das PME - Vale Economia Circular”, do Programa Portugal 2020. São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas que visam a produção de bens...

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Epub - Legislação do Sistema Financeiro de Moçambique

€ 32,50 (IVA incl.)

Epub - Legislação do Sistema Financeiro de Moçambique

A. Raposo Subtil

Este é o segundo volume de um projecto global da RSA (Raposo Subtil e Associados), que compila a legislação dos sistemas financeiros dos países africanos de língua oficial portuguesa e tal como o primeiro (Legislação do Sistema Financeiro de Angola), é um prático instrumento de trabalho.

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Este é o segundo volume de um projecto global da RSA (Raposo Subtil e Associados), que compila a legislação dos sistemas financeiros dos países africanos de língua oficial portuguesa e tal como o primeiro (Legislação do Sistema Financeiro de Angola), é um prático instrumento de trabalho.

A obra reúne num único volume de consulta rápida e fácil o conjunto de diplomas que constitui, actualmente, o enquadramento estrutural desse sistema e da actividade nele exercida visando fundamentalmente os aspectos institucionais (onde se agrupam os diplomas relativos à função supervisora e às diversas vertentes relacionadas com o exercício da actividade financeira) e os aspectos materiais (onde se agrupam os diplomas relativos às operações financeiras especialmente reguladas).

Contém diversos diplomas, de natureza complementar mas inquestionavelmente relevante no contexto do sistema financeiro, como é o caso da Lei do Investimento Privado ou da Lei do Cheque.

Estrutura da obra:

- Função supervisora

- Exercício da atividade

- Instituições de crédito e sociedades financeiras

- Instituições seguradoras

- Capital social

- Operações bancárias

- Operações de seguros

- Operações cambiais

- Valores mobiliários

- Legislação complementar

- Código de conduta bancária

  • Autor(es): A. Raposo Subtil
  • ISBN: 978-972-788-757-6
  • Peso: 0.926 Kg
  • Data de Edição: agosto 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17 x 23,5 cm
  • Nº de páginas: 832

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Mestrado (parte escolar) em Ciências Jurídico/Económicas pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Doutoramento (parte escolar) na Universidade Autónoma de Lisboa
Pós-Graduação em Direito do Arrendamento pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Professor efectivo da Academia da Força Aérea nos cursos de licenciatura (Área Jurídica)
Professor convidado do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (Área Jurídica)
Docente na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Docente no Instituto Superior de Psicologia Aplicada
Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Gestão para Juristas da EGE/UCP (Universidade Católica Portuguesa)
Docente convidado do Curso de Especialização em Gestão Imobiliária promovido pelo ISEG
Docente convidado e Coordenador da Pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Autónoma de Lisboa

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