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Entrega da Declaração Trimestral

Trabalhadores independentesEncontra-se a decorrer durante o corrente mês de abril o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes, na qual devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2021.     O apoio financeiro recebido pelo apoio extraordinário à redu&c...

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Levantamento da suspensão de prazos processuais e procedimentais

TribunaisNo Diário da República de 5.4.2021 foi publicada a Lei n.º 13-B/2021, que determina a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que estava em vigor desde 22 de janeiro de 2021.   Cessou o regime de suspensão de prazos proce...

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Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

EconomiaO Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este Programa assenta nos seguintes  objetivos:  -  aumento das exportaçõ...

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Confirmação de declaração automática

IRSA confirmação da declaração automática do IRS por parte dos contribuintes que estejam abrangidos pelo IRS Automático e a entrega da declaração Modelo 3 do IRS nos termos gerais decorre de 1 de abril a 30 de junho.  Este ano destaca-se o facto de o IRS Automático ter sido alargado aos trabalhadores ...

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Trabalhadores independentes e gerentes

Setor do TurismoAté 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome  individual, aos gerentes e administradores de empresas e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espet...

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Novo regime de pagamento em prestações já se encontram em vigor

Dívidas à Segurança Social As novas regras para o pagamento em prestações das dívidas dos beneficiários à Segurança Social que não se encontrem em processo executivo, aprovadas em cumprimento do previsto na Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano.  As condições e procedim...

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Direito Internacional do Mar e Tráfico Ilícito de Drogas

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Também disponível em:
EBOOK - Direito Internacional do Mar e Tráfico Ilícito de Drogas

€ 9,75 (IVA incl.)

Direito Internacional do Mar e Tráfico Ilícito de Drogas

Antonio Silva Rocha

O livro tem como propósito abordar o Direito Internacional do Mar e o Tráfico Ilícito de Drogas e dar a conhecer o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar.

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Para tal é abordada a Convenção de Genebra de 1958, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, e o Acordo do Conselho da Europa relativo ao tráfico ilícito por mar, em aplicação do artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas.

Estrutura da obra:

Capítulo I - Importância do mar

Capítulo II - Droga

Capítulo III - Direito internacional do mar

Capítulo IV - Direito do mar: nacionalismo e cooperação internacional

Capítulo V - Incorporação dos tratados na ordem jurídica dos estados

Capítulo VI - Sistemas monistas de relação entre o direito internacional e interno em Portugal e Espanha

  • Autor(es): Antonio Silva Rocha
  • ISBN: 978-972-788-368-4
  • Peso: 0.789 Kg
  • Data de Edição: Janeiro 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 X 23cm
  • Nº de páginas: 134

António Silva Rocha

É Contabilista, Licenciado em Auditoria, Licenciado em Gestão Financeira pelo ISCAP – IPP.

É também Licenciado em Ciências Económicas e Empresariais (em equivalência) pela Universidade de Santiago de Compostela.

É Doutor em Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela.

É Pós-graduando e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Portucalense – Infante D. Henrique.

Possui o D.E.A. em Investigação em Direito Público Especial pela Universidade de Santiago de Compostela.

É membro do Conselho Científico e director dos Cursos de Contabilidade e Administração da Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão (ESEIG-IPP) onde lecciona Auditoria, Auditoria Financeira, Contabilidade Financeira, Direito Comercial, Direito Comercial e Laboral, Direito Fiscal, Ética e Deontologia Profissional, Introdução à Gestão, Fiscalidade Internacional, Mercados Financeiros, Organização e Administração de Empresas, Relato Financeiro, e, Tributação Directa.

Leccionou no ISCAP, Introdução à Gestão e no ISMAI, Cálculo Comercial e Contabilidade Financeira I e II, sendo, também, membro do seu Conselho Científico.

Proferiu diversas conferências em Universidades e Institutos Politécnicos e, participou no âmbito universitário, em várias jornadas, congressos, conferências, fóruns, seminários, simpósios e outros onde apresentou comunicações sobre fiscalidade, contabilidade, auditoria, auditoria de gestão, direito, economia, ética empresarial, administração pública e autárquica, ambiente, saúde e qualidade total.

Publicou mais de centena e meia de artigos sobre os mesmos temas no Jornal de Notícias (JN); O Comércio do Porto, Vida Económica, Revista de Contabilidade e Empresas, Revista de Contabilidade e Finanças, Revista dos Técnicos Oficiais de Contas, Jornal de Contabilidade da APOTEC, Jornal Terras do Vale do Sousa, Tribuna da Marinha Grande e APAuditores.

Possui larga e variada experiência profissional empresarial relevante sendo de destacar dezassete anos como quadro da Shell Portuguesa S.A. (Royal Deutch Group Shell).

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