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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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O Novo Processo de Inventário

€ 15,00 (IVA incl.)

O Novo Processo de Inventário - O Regime Jurídico do Processo de Inventário

Adalberto Costa


A criação de um novo regime processual para o inventário tem dois objetivos essenciais: um, o do descongestionamento dos tribunais, outro, a necessidade de dar uma maior celeridade ao processo de inventário.

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  • Código da Estrada - Edição de bolso
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O livro apresenta com análise crítica o Novo Regime do Processo de Inventário anunciado na Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007, de 06.11, e aprovado pela Lei nº 29/2009, de 29.06.

O regime assim aprovado traz para o mundo jurídico nacional um conjunto de normas, na sua maioria novas, que disciplinam o processo de inventário.

A publicação da Lei nº 29/2009, além de trazer uma nova disciplina para o processo de inventário, traz também algumas alterações legislativas, nomeadamente aditamentos ao Código de Processo Civil e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, assim como alterações ao Código Civil, Código do Registo Predial e ao Código do Registo Civil.

A criação de um novo regime processual para o inventário tem dois objectivos essenciais: um, o do descongestionamento dos tribunais, outro, a necessidade de dar uma maior celeridade ao processo de inventário.

Inclui O Regime Jurídico do Processo de Inventário; Alterações Legislativas, Índice Sistemático; Índice Alfabético/Ideográfico e extensa Legislação Complementar: Normas contidas no Código Civil (Direito das Sucessões; Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro; Directiva 2008/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008; Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro; Comunicado – Regime Jurídico do Processo de Inventário e Lei N.º 44/2010, de 3 de Setembro).

  • Autor(es): Adalberto Costa
  • ISBN: 978-972-788-366-0
  • Peso: 0.465 Kg
  • Data de Edição: Junho 2011
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 272

 

Adalberto Costa


É advogado e autor dos seguintos livros publicados pela Vida Económica:
- Regulamento dos Transportes em Automóveis;
- Código da Publicidade;
- Urbanismo – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e de Jovens;
- Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias;
- Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social;
- O Divórcio (em co-autoria com o Dr. Alcindo Reis).

 

 

 

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