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Validade dos documentos expirados no período da pandemia prolongada até 31 de março

COVID-19Os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a 15 de outubro, ou nos 15 dias imediatamente anteriores,permanecem válidos até 31 de março. Em causa estão documentos como o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de cond...

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Aumento extraordinário das pensões

Orçamento do Estado para 2021Os pensionistas com um valor global de pensões até 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até cerca de 658 euros, receberam um extra de 10 euros. Quem não teve atualização de pensão entre 2011 e 2015 recebe um bónus de seis euros, em complemento da atualizaç&at...

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Tributação autónoma em IRC

Orçamento do Estado para 2021No texto da proposta do OE para 2021 encontra-se previsto que, não é aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável aos sujeitos passivos com prejuízo fiscal, sempre que as entidades em causa: ...

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Declaração de Estado de Calamidade a partir do dia 15 de outubro

Portugal estará em estado de calamidade a partir 24h00 dia 14 de outubro. Na reunião do Conselho de Ministros, o Governo decidiu elevar o nível de alerta de situação de contingência para estado de calamidade em todo o território nacional, tendo sido aprovado as seguintes medidas:   - Deixará de poder haver ajuntamen...

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Apoios extraordinários da Covid-19 serão tidos em conta para cálculo do IRS

Orçamento do Estado para 2021Os eventuais novos apoios aos trabalhadores incluídos no Orçamento do Estado para 2021 também deverão contar para o cálculo do IRS no ano seguinte. Os apoios extraordinários pagos este ano pela Segurança Social aos trabalhadores, devido à pandemia, vão contar para o cálc...

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Perdão de dívidas à Segurança Social

Orçamento do Estado para 2021No texto da Proposta do OE para 2021, existe uma autorização legislativa, no sentido de permitir que o Governo possa perdoar dívidas à Segurança Social. A “anulação” da dívida, a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da...

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Código de processo do trabalho - Anotado e comentado -2ªEdição

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Ebook - Código de processo do trabalho - Anotado e comentado

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Código de processo do trabalho - Anotado e comentado-2ªEdição

Adalberto Costa

De especial interesse para advogados, juízes e procuradores, bem como para estudantes, docentes e outros profissionais que, no âmbito das suas atividades, têm necessidade de se relacionar com a temática do processo do trabalho.

 

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  • Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
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  • Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
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  • Codigo Trabalho e Leg. Complementar 4ª Ed. (Bolso) 2012
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De especial interesse para advogados, juízes e procuradores, bem como para estudantes, docentes e outros profissionais que, no âmbito das suas atividades, têm necessidade de se relacionar com a temática do processo do trabalho.

 Estrutura da obra:
- Código de Processo de trabalho aprovado pelo DL nº 480/99, de 9.11


Inclui ainda a seguinte legislação relacionada:
- Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro (aprova o modelo do formulário para a acção de
impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento)
- Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais)
- Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e
de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais)

 

Não podemos deixar de agradecer o esforço do autor, que nos ajuda a vencer as dificuldades com que o Diário da República –  diariamente – nos confronta, mormente quando dessas coisas não somos sábios.

Alcindo Ferreira dos Reis

  • Autor(es): Adalberto Costa
  • ISBN: 9789727884537
  • Peso: 0.48 Kg
  • Data de Edição: Julho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,06x 23 cm
  • Nº de páginas: 480

 

Adalberto Costa


É advogado e autor dos seguintos livros publicados pela Vida Económica:
- Regulamento dos Transportes em Automóveis;
- Código da Publicidade;
- Urbanismo – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e de Jovens;
- Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias;
- Contra-ordenações Laborais e da Segurança Social;
- O Divórcio (em co-autoria com o Dr. Alcindo Reis).

 

 

 

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