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Condições para a adesão ao débito direto

ImpostosO contribuinte só pode aderir ao débito direto se tiver uma conta bancária confirmada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se esta não estiver ainda registada na AT, poderá fazê-lo através do Portal das Finanças.Se a conta bancária não for portuguesa, deverá enviar o comprovativo...

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As empresas têm até 31 de outubro para efetuarem o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado ao abrigo das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as enti...

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Aumentam clivagens entre os membros da FedOs governadores da Reserva Federal dos Estados Unidos, que definem a política monetária, estão em modo de alerta devido à guerra comercial, já que poderá penalizar o consumo, a principal fonte do PIB da maior potência mundial. Entretanto, aumentam as clivagens entre os membros da FED. &...

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Novo Regime dos Empreendimentos Turísticos

Carlos Nabais, Manteigas Martins, A. Raposo Subtil. Joao Ricardo

A presente colectânea surge na sequência da aprovação do novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJIEFET), que vem proceder à revogação dos diversos diplomas que regulavam esta matéria.

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A presente colectânea surge na sequência da aprovação do novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJIEFET), que vem proceder à revogação dos diversos diplomas que regulavam esta matéria, agilizando o acesso às normas reguladoras da actividade e visando, nomeadamente, a sua articulação com as alterações introduzidas nos regimes jurídicos da urbanização e da edificação e dos instrumentos de gestão territorial.

A estrutura deste trabalho incide, pois, fundamentalmente, sobre o diploma que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março), as portarias publicadas posteriormente que vêm concretizar toda a matéria plasmada no novo regime e, ainda, a lei que define o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, e as portarias que o regulamentam. Para facilidade de consulta e enriquecimento desta colectânea é inserida a principal legislação conexa aos regimes mencionados.

  • Autor(es): Carlos Nabais, Manteigas Martins, A. Raposo Subtil. Joao Ricardo
  • ISBN: 978-972-788-282-3
  • Peso: 0.766 Kg
  • Data de Edição: Outubro 2008
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15 cm
  • Nº de páginas: 596

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