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Condições para a adesão ao débito direto

ImpostosO contribuinte só pode aderir ao débito direto se tiver uma conta bancária confirmada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se esta não estiver ainda registada na AT, poderá fazê-lo através do Portal das Finanças.Se a conta bancária não for portuguesa, deverá enviar o comprovativo...

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Registo Central do Beneficiário Efetivo. Prazo termina a 31 de outubro

As empresas têm até 31 de outubro para efetuarem o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado ao abrigo das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as enti...

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Prazo de entrega da declaração e prazo de pagamento

IVAAlteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passiv...

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A família e o desenvolvimento futuro do negócio

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES O desenvolvimento dos negócios é influenciado pelas famílias empresárias, quando estas exercem a sua influência sobre os decisores acionistas ou gestores da empresa familiar.   Este exercício do poder de influência reflete a importância de envolver a família nas decis&...

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Governadores da Reserva Federal admitem riscos crescentes

Aumentam clivagens entre os membros da FedOs governadores da Reserva Federal dos Estados Unidos, que definem a política monetária, estão em modo de alerta devido à guerra comercial, já que poderá penalizar o consumo, a principal fonte do PIB da maior potência mundial. Entretanto, aumentam as clivagens entre os membros da FED. &...

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Maria do Céu Albuquerque é a nova ministra da Agricultura

O Primeiro-Ministro indigitado, António Costa, apresentou esta terça-feira ao Presidente da República a proposta de composição do XXII Governo Constitucional, à qual Marcelo Rebelo de Sousa “deu o seu assentimento”.    Mantêm-se Mário Centeno como ministro de Estado e das Finanças, Pedro Siza...

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Guia Direito Imobiliário Volume III

€ 28,00 (IVA incl.)

Guia Direito Imobiliario Volume III

A. Raposo Subtil

O Guia do Direito Imobiliário é a mais completa colectânea jurídica, com características eminentemente práticas, composta por 6 grandes volumes.

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  • Guia Direito Imobiliário Volume II
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  • Guia Direito Imobiliário Volume V
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  • Proprietários, Senhorios e Inquilinos
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São objeto de análise os seguintes temas/institutos:

Contrato de Mútuo;

Abertura de Crédito;

Reestruturação de Créditos;

Hipoteca;

Consignação de Rendimentos;

Outras Garantias (Penhor; Fiança; Garantia Bancária e Carta de Conforto).



A abordagem aos temas de cada volume, em especial no que ora se publica, desenvolve-se em cinco vertentes, a saber:

1.ª - Âmbito (noções essenciais, características e tipologias jurídicas);

2.ª - Quadro legal (indicação das disposições legais aplicáveis);

3.ª - Comentários (alerta-se para as questões controversas e de natureza prática, relativas à celebração dos contratos e das escrituras públicas);

4.ª - Minutas e formulários (apresentação de minutas, das cláusulas contratuais e menções tipo);

5.ª - Jurisprudência relevante (identificação de Acórdãos e transcrição dos respectivos sumários). No final do livro, como anexo, são reproduzidas as disposições legais citadas mais relevantes, de modo a facilitar a compreensão das matérias e dos institutos abordados.


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ÍNDICE GERAL

 

CONTRATO DE MÚTUO

I Âmbito

II Quadro legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

ABERTURA DE CRÉDITO

I Âmbito

II Quadro legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

HIPOTECA

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

OUTRAS GARANTIAS

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

ANEXOS

Disposições Legais Relevantes

Código Civil

Código Comercial

Código dos Valores Mobiliários

Código de Processo Civil

Código do Registo Predial

Código do Notariado

Código do Imposto do Selo

Código das Sociedades Comerciais

Lei Uniforme sobre Letras e Livranças

Decreto-Lei n.º 29833/39, de 17 de Agosto

Decreto-Lei n.º 32765/43, de 29 de Abril

Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro

Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais

Decreto-Lei n.º 32/89, de 25 de Janeiro

Regime Geral das Instituições de Crédito

e Sociedades Financeiras (RGICSF)

Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto

Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro

Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio

Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro

  • Autor(es): A. Raposo Subtil
  • ISBN: 978-972-788-295-3
  • Peso: 1.384 Kg
  • Data de Edição: Fevereiro 2009
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x17 cm
  • Nº de páginas: 784

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Mestrado (parte escolar) em Ciências Jurídico/Económicas pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Doutoramento (parte escolar) na Universidade Autónoma de Lisboa
Pós-Graduação em Direito do Arrendamento pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Professor efectivo da Academia da Força Aérea nos cursos de licenciatura (Área Jurídica)
Professor convidado do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (Área Jurídica)
Docente na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Docente no Instituto Superior de Psicologia Aplicada
Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Gestão para Juristas da EGE/UCP (Universidade Católica Portuguesa)
Docente convidado do Curso de Especialização em Gestão Imobiliária promovido pelo ISEG
Docente convidado e Coordenador da Pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Autónoma de Lisboa

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