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Condições para a adesão ao débito direto

ImpostosO contribuinte só pode aderir ao débito direto se tiver uma conta bancária confirmada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se esta não estiver ainda registada na AT, poderá fazê-lo através do Portal das Finanças.Se a conta bancária não for portuguesa, deverá enviar o comprovativo...

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Registo Central do Beneficiário Efetivo. Prazo termina a 31 de outubro

As empresas têm até 31 de outubro para efetuarem o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado ao abrigo das Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as enti...

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Prazo de entrega da declaração e prazo de pagamento

IVAAlteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passiv...

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A família e o desenvolvimento futuro do negócio

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARES O desenvolvimento dos negócios é influenciado pelas famílias empresárias, quando estas exercem a sua influência sobre os decisores acionistas ou gestores da empresa familiar.   Este exercício do poder de influência reflete a importância de envolver a família nas decis&...

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Governadores da Reserva Federal admitem riscos crescentes

Aumentam clivagens entre os membros da FedOs governadores da Reserva Federal dos Estados Unidos, que definem a política monetária, estão em modo de alerta devido à guerra comercial, já que poderá penalizar o consumo, a principal fonte do PIB da maior potência mundial. Entretanto, aumentam as clivagens entre os membros da FED. &...

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Maria do Céu Albuquerque é a nova ministra da Agricultura

O Primeiro-Ministro indigitado, António Costa, apresentou esta terça-feira ao Presidente da República a proposta de composição do XXII Governo Constitucional, à qual Marcelo Rebelo de Sousa “deu o seu assentimento”.    Mantêm-se Mário Centeno como ministro de Estado e das Finanças, Pedro Siza...

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Guia Direito Imobiliário Volume II

€ 28,00 (IVA incl.)

Guia Direito Imobiliario Volume II

A.Raposo Subtil,Manuel Ilheu,J.Ricardo Nobrega E J.Corte-Real

O Guia do Direito Imobiliário é a mais completa colectânea jurídica, com características eminentemente práticas, composta por 6 grandes volumes.

 

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  • Guia Direito Imobiliário Volume V
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  • Guia do Direito Imobiliário Volume VI
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  • Guia Direito Imobiliário Volume IV
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São objecto de análise, os seguintes temas/institutos:

Arrendamento Urbano (forma onerosa e típica de cedência do gozo temporário de um bem imóvel, mediante retribuição);

Cedência de Utilização de Loja (forma inominada ou atípica de cedência temporária de gozo de espaços instalados em conjuntos comerciais);

Comodato (modo gratuito de cedência temporária do gozo de certa coisa);

Locação Financeira Imobiliária (forma onerosa de cedência do gozo temporário de uma coisa imóvel que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado);

Direito Real de Habitação Periódica (direito de habitação limitado a um certo período de tempo de cada ano que apenas poderá ter como objeto as unidades de alojamento inseridas em certas tipologias de empreendimentos turísticos);

Direitos de Usufruto, Uso e Habitação (direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio).

A abordagem aos temas de cada volume, em especial no que ora se publica, desenvolve-se em cinco vertentes, a saber:

1.ª - Âmbito (noções essenciais, caraterísticas e tipologias jurídicas);

2.ª - Quadro legal (indicação das disposições legais aplicáveis);

3.ª - Comentários (alerta-se para as questões controversas e de natureza prática, relativas à celebração dos contratos e das escrituras públicas);

4.ª - Minutas e formulários (apresentação de minutas, das cláusulas contratuais e menções tipo);

5.ª - Jurisprudência relevante (identificação de Acórdãos e transcrição dos respectivos sumários). No final do livro, como anexo, são reproduzidas as disposições legais citadas mais relevantes, de modo a facilitar a compreensão das matérias e dos institutos abordados.


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ÍNDICE GERAL

 

ARRENDAMENTO URBANO

I Âmbito

II Quadro legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante:

 

CEDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE LOJA

I Âmbito

II Quadro legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

COMODATO

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

DIREITOS DE USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO

I Âmbito

II Quadro Legal

III Comentários

IV Minutas / Formulários

V Jurisprudência relevante

 

ANEXOS

Disposições Legais Relevantes

Código Civil

Código do Notariado

Código do Registo Predial

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto

Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho

Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto

Lei n.º 15/99, de 25 de Março

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

 

Glossário Imobiliário

 

ÍNDICE DAS MINUTAS E FORMULÁRIOS

ÍNDICE DA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE

  • Autor(es): A.Raposo Subtil,Manuel Ilheu,J.Ricardo Nobrega E J.Corte-Real
  • ISBN: 978-972-788-258-8
  • Peso: 1.24 Kg
  • Data de Edição: Março 2008
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x17 cm
  • Nº de páginas: 664

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