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Livro de reclamações: administração de condomínios, mediadores imobiliários

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem, desde dia 1 de julho, novas competências relacionadas com o regime jurídico do livro de reclamações. Assim, desde aquela data que o IMPIC é competente para agir, no âmbito das reclamações que respeitem a empresas na ...

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Importações. Pagamento do IVA através da declaração mensal

IVAOs sujeitos passivos que pretendam exercer a opção de pagamento do imposto devido pelas importações de bens através da declaração de IVA mensal, com efeitos a 1 de setembro de 2017, deverão efetuar o pedido à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 16 do mês de ago...

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Concurso de ideias premeia teses de mestrado e de doutoramento

Fraunhofer Portugal Challenge 2017 com candidaturas em aberto até 30 de julhoA 8ª edição do concurso de ideias Fraunhofer Portugal Challenge já está a decorrer. A iniciativa é promovida pelo centro de investigação Fraunhofer Portugal AICOS, da Associação Fraunhofer Portugal. O desafio é dirigid...

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Automatização dos postos de trabalho obriga a rever sistemas fiscais

Especialistas ouvidos pela “Vida Económica” no congresso internacional ‘Labour2030’ convergemO fundador da Microsoft, Bill Gates, defendeu numa entrevista em fevereiro último que a automação de postos de trabalho está a afetar várias profissões em simultâneo em todo o mundo. E que, por isso, ...

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Em Bragança existem fantásticas famílias empresárias e empresas familiares

Reflexões sobre Empresas FamiliaresAs empresas familiares estão dispersas por todo o território nacional, sendo Bragança uma cidade que agrega muitas destas típicas sociedades.É, e deve continuar a ser, reconhecido o papel que as sociedades familiares assumem no desenvolvimento económico da região onde estão impl...

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Medina vai ter unidade em Lisboa para licenciamentos rápidos de escritórios

Lisboa vai ter uma unidade especializada para os licenciamentos de escritórios a partir do próximo ano. O objetivo é permitir ao promotor perceber se tem condições para avançar rapidamente, ou não, com os projetos. Esta é uma das promessas eleitorais do candidato a edil de Lisboa e atual presidente da Câmara, Fern...

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (3ª Edição)

€ 22,00 (IVA incl.)

Também disponível em:
Ebook - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (3ª Edição)

€ 17,50 (IVA incl.)

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (3ª Edição)

Edição essencialmente prática, revista e aumentada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos

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  • Novo Regime do Arrendamento Urbano 3ª edição
    € 22,00
  • Novo Código de Processo Civil e Leg. Complementar-Anotado 2ª Edição
    € 22,00
  • Colectânea de Legislação Laboral (3ª Edição)
    € 19,00
  • A Ação Executiva no Novo Código de Processo Civil
    € 18,00

Edição essencialmente prática, revista e aumentada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos:

 

- Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013) que veio alterar os artigos 16.º e 268.º e seguintes, clarificando assim o âmbito de aplicação dos benefícios emolumentares e fiscais.

- Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro - Estatuto do Administrador Judicial (em legislação complementar)

Estrutura da obra:

- Disposições introdutórias

- Declaração da situação de insolvência

- Massa insolvente e intervenientes no processo

- Efeitos da declaração de insolvência

- Verificação dos créditos • Restituição e separação de bens

- Administração e liquidação da massa insolvente

- Pagamento aos credores

- Incidentes de qualificação da insolvência

- Plano de insolvência

- Administração pelo devedor

- Encerramento do processo

- Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

- Benefícios emolumentares e fiscais

- Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio

- Normas de conflitos

- Indiciação de infracção penal

- Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.

  • Autor(es):
  • ISBN: 978-972-788-706-4
  • Peso: 0.56 Kg
  • Data de Edição: julho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 384

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