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Reclamação das deduções relativas às despesas gerais e familiares - Prazo termina a 31 de março

IRSA Autoridade Tributária está avisar os contribuintes sobre a possibilidade e prazos de reclamação das deduções relativas às despesas gerais e familiares e por exigência de fatura. Esta despesas foram as que, durante o ano, foram sendo apresentadas no portal e-fatura e que foram sendo registadas sempre que o contribuin...

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A empresa familiar é uma importante fonte geradora de empregos

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARESA maioria das empresas familiares arranca e desenvolve as suas empresas na área geográfica de residência da família, o que permite disponibilizar postos de trabalho e reter famílias nas proximidades.   Podendo ser vista inicialmente como geradora de autoemprego ou de trabalho para familiares, &e...

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Sistema de saúde público é burocrático e despesista

António Lúcio Batista consideraMultiplicam-se os conflitos no setor da saúde, nomeadamente ADSE e os grupos hospitalares privados, os profissionais da enfermagem, os técnicos paramédicos e problemas com os medicamentos. O médico António Lúcio Batista considera que estas “guerras” têm por base “a ...

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Pagamento Especial por Conta (PEC)

IRCDecorre durante o mês de março o prazo para as entidades que exercem a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território nacional  procederem ao Pagamento Especial por Conta na íntegra ou a 1ª prestação (sendo...

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Relatório Único

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2018, teve inicio no dia 16 de março e terminará a 15 de abril de 2019, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.Deve ser entregue, através do endereço - https://www.relatoriounico.pt/

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Comunicação de faturas

IVAAté ao dia 15 de março deverá ser efetuada a comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem opera&c...

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Edição essencialmente prática, revista e aumentada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos:

 

- Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2013) que veio alterar os artigos 16.º e 268.º e seguintes, clarificando assim o âmbito de aplicação dos benefícios emolumentares e fiscais.

- Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro - Estatuto do Administrador Judicial (em legislação complementar)

Estrutura da obra:

- Disposições introdutórias

- Declaração da situação de insolvência

- Massa insolvente e intervenientes no processo

- Efeitos da declaração de insolvência

- Verificação dos créditos • Restituição e separação de bens

- Administração e liquidação da massa insolvente

- Pagamento aos credores

- Incidentes de qualificação da insolvência

- Plano de insolvência

- Administração pelo devedor

- Encerramento do processo

- Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

- Benefícios emolumentares e fiscais

- Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio

- Normas de conflitos

- Indiciação de infracção penal

- Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.

  • Autor(es):
  • ISBN: 978-972-788-706-4
  • Peso: 0.56 Kg
  • Data de Edição: julho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 384

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