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Validade dos documentos expirados no período da pandemia prolongada até 31 de março

COVID-19Os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a 15 de outubro, ou nos 15 dias imediatamente anteriores,permanecem válidos até 31 de março. Em causa estão documentos como o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de cond...

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Aumento extraordinário das pensões

Orçamento do Estado para 2021Os pensionistas com um valor global de pensões até 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até cerca de 658 euros, receberam um extra de 10 euros. Quem não teve atualização de pensão entre 2011 e 2015 recebe um bónus de seis euros, em complemento da atualizaç&at...

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Tributação autónoma em IRC

Orçamento do Estado para 2021No texto da proposta do OE para 2021 encontra-se previsto que, não é aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável aos sujeitos passivos com prejuízo fiscal, sempre que as entidades em causa: ...

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Declaração de Estado de Calamidade a partir do dia 15 de outubro

Portugal estará em estado de calamidade a partir 24h00 dia 14 de outubro. Na reunião do Conselho de Ministros, o Governo decidiu elevar o nível de alerta de situação de contingência para estado de calamidade em todo o território nacional, tendo sido aprovado as seguintes medidas:   - Deixará de poder haver ajuntamen...

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Apoios extraordinários da Covid-19 serão tidos em conta para cálculo do IRS

Orçamento do Estado para 2021Os eventuais novos apoios aos trabalhadores incluídos no Orçamento do Estado para 2021 também deverão contar para o cálculo do IRS no ano seguinte. Os apoios extraordinários pagos este ano pela Segurança Social aos trabalhadores, devido à pandemia, vão contar para o cálc...

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Perdão de dívidas à Segurança Social

Orçamento do Estado para 2021No texto da Proposta do OE para 2021, existe uma autorização legislativa, no sentido de permitir que o Governo possa perdoar dívidas à Segurança Social. A “anulação” da dívida, a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da...

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Código Contributivo-Anotado e Comentado (4ª Edição)

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Cristina Kellem S. C. Fernandes

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE2013), Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio, Lei n.º 64-B/2011 e Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

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Edição revista e atualizada que sistematiza, clarifica e harmoniza princípios, compilando numa só obra todos os normativos essenciais permitindo encontrar num único diploma resposta a dúvidas relativas à relação contributiva para com o Sistema de Segurança Social.

Público-alvo

Com esta obra pretende-se oferecer uma mais-valia aos profissionais que diariamente trabalham com a temática contida no código contributivo, e ainda a qualquer pessoa que precise, mesmo que esporadicamente, de interagir com o normativo ou, pelos mais variados motivos, um dia se veja perante o código contributivo e o sistema de segurança social.

  • Autor(es): Cristina Kellem S. C. Fernandes
  • ISBN: 978-972-788-715-6
  • Peso: 0.451 Kg
  • Data de Edição: fevereiro 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17.5 x 24.5 cm
  • Nº de páginas: 248

Autora: Cristina Kellem S. C. Fernandes tem vasta experiência nas áreas da Segurança Social, Fiscalidade e Contabilidade.

Tem já publicadas outras obras na área do Sistema de Segurança Social, nomeadamente O processo de Execução das Dívidas à Segurança Social e As Entidades Empregadoras e a Segurança Social.

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