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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

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Portuguese Housing Market Survey prevêOs mediadores e promotores imobiliários antecipam uma subida média anual de 6% nos preços das casas em Portugal (Continental) nos próximos cinco anos, revela o Portuguese Housing Market Survey (PHMS) de novembro, um inquérito de confiança e expetativas do setor imobiliário realizado ...

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Ebook - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (2ª Edição)

€ 15,45 (IVA incl.)

Ebook - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Anotado (2ª Edição)

Varios Autores

Obra essencialmente prática.

Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril).

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 15 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 15 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,50.


  • Posto de Observação
    € 2,00
  • Euro Explicado
    € 2,00
  • Ebook - Direito Tributário 2013 - 15ª Edição
    € 33,00
  • Ebook - Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
    € 8,90

Obra essencialmente prática.

Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril).

Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.

A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial – SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

Estrutura da obra:

Disposições introdutórias

- Declaração da situação de insolvência

- Massa insolvente e intervenientes no processo

- Efeitos da declaração de insolvência

- Verificação dos créditos

- Restituição e separação de bens

- Administração e liquidação da massa insolvente

- Pagamento aos credores

- Incidentes de qualificação da insolvência

- Plano de insolvência • Administração pelo devedor

- Encerramento do processo

- Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

- Benefícios emolumentares e fiscais

- Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio

- Normas de conflitos

- Indiciação de infracção penal

- Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 978-972-788-603-6
  • Peso: 0.452 Kg
  • Data de Edição: Setembro 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5x23 cm
  • Nº de páginas: 320

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