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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Prazo de entrega da declaração do IVA e da declaração de remunerações foi prorrogado

Efetivamente, a Autoridade Tributária prorrogou até ao dia 15 o prazo para entrega da Declaração Mensal do IVA e Declaração Mensal de Remunerações. Na origem do adiamento estão problemas no Portal das Finanças.

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Setor imobiliário bate novos recordes

JLL atinge o seu melhor ano de sempre em Portugal Em 2017, o investimento em imobiliário comercial em Portugal atingiu um volume de aproximadamente 1900 milhões, de acordo com dados preliminares apurados pela JLL. Esta atividade está 50% acima dos 1254 milhões transacionados em 2016 e projeta o ano de 2017 para um patamar nunca atingido em P...

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A. Raposo Subtil

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Trata-se de um importante auxiliar na compreensão dos novos institutos, o PER (Processo Especial de Revitalização) e o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), promovendo a sua boa utilização, através de uma aproximação de cariz eminentemente prático.

Um guia que vai munir o leitor dos instrumentos jurídico-normativos considerados típicos na abordagem dos processos cujo principal objetivo é a viabilização da empresa realçando a reestruturação de créditos, o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE) e o Processo Especial de Revitalização (PER), a fim de, sempre que possível, evitar a última e derradeira medida – a recuperação em sede de insolvência (plano de recuperação).

Estrutura da obra

- Recuperação e Revitalização de Empresas (Noções Fundamentais);

- Programa Revitalizar (Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 3 de Fevereiro)

- Sistema de Revitalização Empresarial por via Extra Judicial (Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto)

- Processo Especial de Revitalização (Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril)

- Regularização de dívidas ao Estado

- Legislação complementar, formulários e minutas

  • Autor(es): A. Raposo Subtil
  • ISBN: 978-972-788-703-3
  • Peso: 582 Kg
  • Data de Edição: julho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 448

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Mestrado (parte escolar) em Ciências Jurídico/Económicas pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Doutoramento (parte escolar) na Universidade Autónoma de Lisboa
Pós-Graduação em Direito do Arrendamento pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Professor efectivo da Academia da Força Aérea nos cursos de licenciatura (Área Jurídica)
Professor convidado do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (Área Jurídica)
Docente na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Docente no Instituto Superior de Psicologia Aplicada
Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Gestão para Juristas da EGE/UCP (Universidade Católica Portuguesa)
Docente convidado do Curso de Especialização em Gestão Imobiliária promovido pelo ISEG
Docente convidado e Coordenador da Pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Autónoma de Lisboa

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