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Formulário disponível na Segurança Social Direta

Apoio à retoma progressivaEncontra-se já disponível na Segurança Social Direta o formulário eletrónico para as entidades empregadoras procederem ao requerimento do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, previsto no Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30.7, e destinado a empresas privadas ou do setor socia...

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Reforço do subsídio de doença

Trabalhadores por conta de outrem e IndependentesA Lei nº 27-A/2020, de 24.7 – Orçamento Suplementar, veio estabelecer uma maior proteção para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes do regime geral de Segurança Social, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio ...

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Contas de serviços mínimos limitadas mas sem comissões

BancosA Comissão de Orçamento e Finanças aprovou no dia 22 de julho uma proposta que impõe limites na cobrança pelas transferências MB Way que os bancos podem aplicar. Assim, os bancos passam a estar obrigados a isentar as transferências MB Way em que o limite por operação vai até aos 30 euros, num limite me...

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Alertas por e-mail e SMS

Autoridade TributáriaA Autoridade Tributária presta um serviço gratuito e personalizado de envio de mensagens informativas de apoio ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Para tal o contribuinte deverá indicar os seus dados de contacto no Portal das Finanças e aceitar receber mensagens por e-mail e SMS. Depoi...

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Pagamento por débito direto

ImpostosO Débito Direto permite efetuar pagamentos regulares de forma automática na conta bancária indicada. A adesão a este serviço pode ser feita no Portal das Finanças, após autenticação. É um meio de pagamento seguro, sendo o aconselhável para pagamentos recorrentes, como é o caso do IMI,...

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Donativos concedidos no âmbito Estatuto do Mecenato

COVDI-19O Despacho n.º 137/2020-XXII, de 3.4, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que, enquanto vigorar o estado de emergência, os donativos concedidos por empresas residentes em Portugal à SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (Entidade Pública Empresarial), e a entida...

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II Congresso de Direito Fiscal

€ 17,00 (IVA incl.)

II Congresso de Direito Fiscal

Varios Autores

A obra inclui os temas tratados no II Congresso de Direito Fiscal que reuniu especialistas e interessados nesta área tão vasta e complexa.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 17 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 17 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 1,70.


  • A Tributação das Sociedades não Residentes...
    € 17,00
  • Planeamento e Evasão Fiscal
    € 16,00
  • I Congresso de Direito Fiscal
    € 16,00
  • III Congresso de Direito Fiscal
    € 20,00

 

Temas tratados na obra e respectivos conferencistas:

As manifestações de fortuna e a supervisão dos tribunais — perspetivas e prospetivas - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz

Consideraciones sobre los sujetos promotores en el iva en el contexto de la crisis económica en España - Gemma Patón García

O regime fiscal dos artistas, promotores e intermediários em sede de iva à luz do direito interno e do direito comparado - Glória Teixeira

Os preços de transferência e a relevância dos dealings entre partes da empresa - Jaime Carvalho Esteves

O conceito de residente no direito fiscal internacional e europeu: articulação com o conceito de residente no direito interno - João Sérgio Ribeiro

A justiça tributária como obstáculo à internacionalização - Joaquim Freitas da Rocha

A convenção multilateral sobre assistência mútua administrativa em matéria fiscal da ocde - José de Campos Amorim

Do reenvio prejudicial - José Maria de Fonseca Carvalho

A captura da escolha pública pelos grupos de interesse: uma aplicação à competitividade fiscal em Portugal - José Neves Cruz

Medidas fiscais e desenvolvimento agrícola sustentável - Lígia Carvalho Abreu

Análise do regime fiscal do residente não habitual à luz do princípio da não discriminação no direito europeu - Marta Ramos Mendes

Reversão fiscal — a responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores por dívidas, multas e coimas -  Miguel Vieira

Trocas de informações entre administrações fiscais: desenvolvimentos recentes - Patrícia Anjos Azevedo

Choice in the internal market: challenges to national tax systems - Timothy Lyons

A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (mcccis) – evolução e perspetivas - Victor Duarte

A cláusula geral antiabuso à luz do direito fiscal português e do direito comunitário - Vítor Fazendeiro

  • Autor(es): Varios Autores
  • ISBN: 978-972-788-524-4
  • Peso: 0.6 Kg
  • Data de Edição: Julho 2012
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17x23.5 cm
  • Nº de páginas: 410
  • Versão: Capa mole

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