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Regime da Propriedade Horizontal

No próximo dia 2 de novembro entram em vigor as mais recentes alterações introduzidas às normas regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (RPH). As alterações introduzidas nesta matéria visam criar as condições para que as entidades públicas possam efetivamente cumprir com as suas obrigaç&o...

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Proibição de circulação entre diferentes concelhos entre 30 de outubro e 3 de novembro

COVID-19O Governo no Conselho de Ministros de 22 de outubro determinou a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro. Relativamente aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, foram ainda decretadas as segu...

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Obrigatoriedade de programas informáticos pelos sujeitos passivos não estabelecidos só a partir de julho

IVAA obrigação de utilização de programas de faturação certificados por sujeitos passivos não estabelecidos que efetuem operações tributáveis em território nacional só opera em relação a faturas que devam ser emitidas de acordo com as regras de faturação nacionais,...

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Nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice

IVAJá se encontra disponível, no Portal das Finanças, a documentação e notas explicativas sobre a nova funcionalidade de envio da Declaração Periódica do IVA através de Webservice. Pode ser consultada informação mais detalhada em Apoio ao Contribuinte​ (separador "IVA - Webservice")​

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Redução de horário em 100%

Apoio à retoma progressiva de atividadeJá se encontram em vigor as alterações ao regime do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, em que se destaca a possibilidade de redução total do horário de trabalho (nos meses de outubro, novembro e dezembro), relativamente às empresa...

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Renovações até 28 de outubro

Certificação PMEAs renovações da Certificação PME terminam no próximo dia 28 de outubro. A Certificação PME é indispensável para comprovar o estatuto de micro, pequena ou média empresa, junto de diversas entidades para acesso a apoios específicos.  

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Código do IVA 2013 e Legislação Complementar

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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

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