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Notificações no âmbito do CPPT aos mandatários através do Portal das Finanças

Orçamento do Estado para 2019A proposta do Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada na generalidade no passado dia 30 de Outubro, sendo que a sua votação final que está prevista para o dia 29 de Novembro. Em matéria de procedimento e de processo tributário é proposto que as notificações e as citaç...

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Direito de preferência dos inquilinos na compra do locado arrendado

ArrendamentoDe acordo com a Lei 64/2018, de 29.10, está garantido o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, alterando-se, em conformidade, o disposto no art.º 1091.º do Código Civil, com efeitos a partir de 30.10....

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Seaside lança “Love Cristina” na Loja de Santa Catarina no Porto

“Love Cristina” é a nova linha exclusiva de Cristina Ferreira para a Seaside já está ao dispor nas 97 lojas da marca nacional de calçado.  A loja de Santa Catarina foi a escolhida para o lançamento da nova coleção.Neste outono/inverno, a Seaside aposta numa segunda colaboração com a apresentadora...

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AEVC realizou missão empresarial a Marrocos

A AEVC – Associação Empresarial de Viana do Castelo realizou, recentemente, uma missão empresarial a Marrocos com o objetivo de explorar oportunidades de internacionalização para as empresas do Alto Minho e de investimento na região.Esta missão foi realizada no âmbito do Projeto Export Improving Minho, que pretende...

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As Empresas Familiares contribuem significativamente para o PIB e o emprego

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARESA geração de riqueza nas economias de mercado está sustentada em empresas privadas e na sua capacidade de serem competitivas e de disponibilizarem emprego.   As empresas familiares, ao representarem a maioria dessas sociedades, são assumidamente um fator crítico de desenvolvimento das regi&otil...

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Beltrão Coelho aposta na personalização de serviços e robótica

Ana Cantinho, diretora-geral da empresa, afirma“Para o futuro, estamos a apostar na personalização dos serviços, projetos ‘à medida’ e na nossa nova área, a robótica”, afirma Ana Cantinho, diretora-geral da Beltrão Coelho, que pertence à terceira geração da família. A empresa...

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Novo Código de Processo Civil e Leg. Complementar-Anotado 2ª Edição

€ 22,00 (IVA incl.)

Novo Código de Processo Civil e Leg. Complementar-Anotado 2ª Edição

Ana Rebelo Sousa, Márcia Passos e Miguel Miranda

A segunda edição do Novo Código de Processo Civil de 2013 Anotado, foi revista e ampliada.

Pontos com VidaAo adicionar este produto poderá acumular 22 pontos com vida. Ao finalizar esta encomenda poderá acumular 22 pontos com vida que poderão ser convertidos num vale de € 2,20.


  • A Ação Executiva no Novo Código de Processo Civil
    € 18,00
  • Agenda Jurídica 2014 Bolso Tradicional
    € 13,40
  • Novo Regime do Arrendamento Urbano 3ª edição
    € 22,00
  • Agenda Jurídica 2014 Classique
    € 19,50

A segunda edição do Novo Código de Processo Civil de 2013 Anotado, foi revista e ampliada.

Introduz as novidades legislativas mais recentes, destacando-se:

- A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário

- O Regulamento das Custas Judiciais actualizado

- A nova Portaria Citius

- As novas Portarias que regulamentam a acção executiva

- A nova Lei da Arbitragem Voluntária

- A nova Lei dos Julgados de Paz

 

Público Alvo:

Uma ferramenta de trabalho que visa auxiliar os profissionais do foro e estudantes, na adaptação às novas normas e àquelas que não sendo novas no seu conteúdo, o são na sua numeração

INCLUI:

- Tabela de correspondência

- Regulamento das Custas Processuais

- Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

- Regime Jurídico do Processo de Inventário

- Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias

- Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transações

- Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais

- Balcão Nacional de Injunções

- Novo Regime do Arrendamento Urbano

- Balcão Nacional de Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo

- Lei de Organização do sistema judiciário

- Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

-  Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário

- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

- Lei da arbitragem

- Lei dos Julgados de Paz

  • Autor(es): Ana Rebelo Sousa, Márcia Passos e Miguel Miranda
  • ISBN: 978-972-788-837-5
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: outubro 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 14,8 x 21 cm
  • Nº de páginas: 928

Ana Rebelo Sousa

Advogada na Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, RL. Inscrita na Ordem dos Advogados desde 2009. Docente de direito processual civil na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (IPP). Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Márcia Passos

Advogada. Inscrita na Ordem dos Advogados desde 1995. Formadora de direito processual civil na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores.

Miguel Sá Miranda

Advogado na Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, RL. Inscrito na Ordem dos Advogados desde 1997. Docente de direito processual civil na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras (IPP). Formador de direito processual civil na Ordem dos Advogados e na Câmara dos Solicitadores.

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