Plataforma RAL+Está criada Plataforma RAL+, a plataforma informática única e comum que vai servir a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça: sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de pa...

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O prazo de entrega do Relatório Único 2023 foi alargado até 29 de abril.  Relembramos que este documento é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2023). O prazo para a entrega deste relatório, terminava hoje dia 15 de abril.

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Existe um Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) criado em 2021, que prevê alterações de fundo ao Código do Registo Civil (CRCivil) e ao Código Civil (CCivil), a fim de concretizar algumas medidas em matéria de habilitação de herdeiros, bem como alterações ao Código do Processo Ci...

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A taxa de segurança alimentar, cobrada a grandes superfícies de comércio alimentar para financiar custos de controlos oficiais de cariz fitossanitário, de salvaguarda da saúde dos animais, e de segurança dos alimentos, permanece nos sete euros por metro quadrado, pelo 12.º ano consecutivo. A Portaria n.º 107/2024/1, de 15.3...

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O despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador é ilícito:se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diferente; se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente pelo tribunal; se não for precedido do respetivo procedimento dis...

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Relebramos que o prazo de entrega do relatório único termina dia 15 de abril. A entrega do Relatório Único (RU) decorre desde o dia 16 de março  exclusivamente por via eletrónica, com informação da atividade social das empresas reportada a 2023.

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