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Reclamação das deduções relativas às despesas gerais e familiares - Prazo termina a 31 de março

IRSA Autoridade Tributária está avisar os contribuintes sobre a possibilidade e prazos de reclamação das deduções relativas às despesas gerais e familiares e por exigência de fatura. Esta despesas foram as que, durante o ano, foram sendo apresentadas no portal e-fatura e que foram sendo registadas sempre que o contribuin...

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A empresa familiar é uma importante fonte geradora de empregos

REFLEXÕES SOBRE EMPRESAS FAMILIARESA maioria das empresas familiares arranca e desenvolve as suas empresas na área geográfica de residência da família, o que permite disponibilizar postos de trabalho e reter famílias nas proximidades.   Podendo ser vista inicialmente como geradora de autoemprego ou de trabalho para familiares, &e...

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Sistema de saúde público é burocrático e despesista

António Lúcio Batista consideraMultiplicam-se os conflitos no setor da saúde, nomeadamente ADSE e os grupos hospitalares privados, os profissionais da enfermagem, os técnicos paramédicos e problemas com os medicamentos. O médico António Lúcio Batista considera que estas “guerras” têm por base “a ...

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Pagamento Especial por Conta (PEC)

IRCDecorre durante o mês de março o prazo para as entidades que exercem a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território nacional  procederem ao Pagamento Especial por Conta na íntegra ou a 1ª prestação (sendo...

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Relatório Único

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2018, teve inicio no dia 16 de março e terminará a 15 de abril de 2019, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro.Deve ser entregue, através do endereço - https://www.relatoriounico.pt/

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Comunicação de faturas

IVAAté ao dia 15 de março deverá ser efetuada a comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem opera&c...

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Novo Regime do Arrendamento Urbano 3ª edição

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Manteigas Martins, Carlos Nabais, Carla Freire, José M. Raimundo

As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro

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  • Código de processo do trabalho - Anotado e comentado -2ªEdição
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As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro,determinaram a organização da presente coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano.

Para facilitar a compreensão destas matérias e o alcance das alterações determinadas pela legislação referida, os autores efetuaram as pertinentes anotações aos respetivos artigos, acrescentando ainda, um comentário em cada capítulo do novo Regime do Arrendamento Urbano, esperando que sejam úteis e auxiliem o leitor na interpretação das normas legais.

Inclui:

- Regime da Locação

- Regime do Arrendamento Urbano e Diplomas Complementares

- Alteração ao Código de Processo Civil

- Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

- Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

- Alteração ao Código do Registo Predial

- Balcão Nacional do Arrendamento

 

 

  • Autor(es): Manteigas Martins, Carlos Nabais, Carla Freire, José M. Raimundo
  • ISBN: 978-972-788-718-8
  • Peso: 0.544 Kg
  • Data de Edição: março 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 368

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