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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Prazo de entrega da declaração do IVA e da declaração de remunerações foi prorrogado

Efetivamente, a Autoridade Tributária prorrogou até ao dia 15 o prazo para entrega da Declaração Mensal do IVA e Declaração Mensal de Remunerações. Na origem do adiamento estão problemas no Portal das Finanças.

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Setor imobiliário bate novos recordes

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Ebook - Novo Regime do Arrendamento Urbano 3ª edição

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Manteigas Martins,A.Raposo Subtil e Luis Filipe Carvalho

As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro

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  • Ebook - Direito do trabalho em 100 quadros - 3ª Edição
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As recentes alterações introduzidas ao Regime do Arrendamento Urbano pelas Leis n.º 30/2012 e n.º 31/2012, ambas de 14 de Agosto, Decretos-Lei n.º 266-B/2012 e n.º 266-C/2012, ambos de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro e Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro,determinaram a organização da presente coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o Regime do Arrendamento Urbano, as alterações ao Código de Processo Civil, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Registo Predial, bem como os diplomas complementares ao Regime do Arrendamento Urbano.

Para facilitar a compreensão destas matérias e o alcance das alterações determinadas pela legislação referida, os autores efetuaram as pertinentes anotações aos respetivos artigos, acrescentando ainda, um comentário em cada capítulo do novo Regime do Arrendamento Urbano, esperando que sejam úteis e auxiliem o leitor na interpretação das normas legais.

Inclui:

- Regime da Locação

- Regime do Arrendamento Urbano e Diplomas Complementares

- Alteração ao Código de Processo Civil

- Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

- Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

- Alteração ao Código do Registo Predial

- Balcão Nacional do Arrendamento

 

 

  • Autor(es): Manteigas Martins,A.Raposo Subtil e Luis Filipe Carvalho
  • ISBN: 978-972-788-718-8
  • Peso: 0.544 Kg
  • Data de Edição: março 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15.5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 368

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