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Livro de reclamações: administração de condomínios, mediadores imobiliários

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem, desde dia 1 de julho, novas competências relacionadas com o regime jurídico do livro de reclamações. Assim, desde aquela data que o IMPIC é competente para agir, no âmbito das reclamações que respeitem a empresas na ...

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Importações. Pagamento do IVA através da declaração mensal

IVAOs sujeitos passivos que pretendam exercer a opção de pagamento do imposto devido pelas importações de bens através da declaração de IVA mensal, com efeitos a 1 de setembro de 2017, deverão efetuar o pedido à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 16 do mês de ago...

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Concurso de ideias premeia teses de mestrado e de doutoramento

Fraunhofer Portugal Challenge 2017 com candidaturas em aberto até 30 de julhoA 8ª edição do concurso de ideias Fraunhofer Portugal Challenge já está a decorrer. A iniciativa é promovida pelo centro de investigação Fraunhofer Portugal AICOS, da Associação Fraunhofer Portugal. O desafio é dirigid...

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Automatização dos postos de trabalho obriga a rever sistemas fiscais

Especialistas ouvidos pela “Vida Económica” no congresso internacional ‘Labour2030’ convergemO fundador da Microsoft, Bill Gates, defendeu numa entrevista em fevereiro último que a automação de postos de trabalho está a afetar várias profissões em simultâneo em todo o mundo. E que, por isso, ...

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Em Bragança existem fantásticas famílias empresárias e empresas familiares

Reflexões sobre Empresas FamiliaresAs empresas familiares estão dispersas por todo o território nacional, sendo Bragança uma cidade que agrega muitas destas típicas sociedades.É, e deve continuar a ser, reconhecido o papel que as sociedades familiares assumem no desenvolvimento económico da região onde estão impl...

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Medina vai ter unidade em Lisboa para licenciamentos rápidos de escritórios

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Guia prático da Recup. e Revitalização de Empresas - 2ª edição

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Ebook - Guia prático da Recup. e Revitalização de Empresas - 2ª edição

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Guia prático da Recup. e Revitalização de Empresas - 2ª edição

A. Raposo Subtil

O Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas surge num momento especialmente oportuno e com grande utilidade para diversos agentes económicos e para os práticos desta área.

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O Guia Prático da Recuperação e Revitalização de Empresas surge num momento especialmente oportuno e com grande utilidade para diversos agentes económicos e para os práticos desta área.

Trata-se de um importante auxiliar na compreensão dos novos institutos, o PER (Processo Especial de Revitalização) e o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), promovendo a sua boa utilização, através de uma aproximação de cariz eminentemente prático.

Um guia que vai munir o leitor dos instrumentos jurídico-normativos considerados típicos na abordagem dos processos cujo principal objetivo é a viabilização da empresa realçando a reestruturação de créditos, o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE) e o Processo Especial de Revitalização (PER), a fim de, sempre que possível, evitar a última e derradeira medida – a recuperação em sede de insolvência (plano de recuperação).

Estrutura da obra

- Recuperação e Revitalização de Empresas (Noções Fundamentais);

- Programa Revitalizar (Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 3 de Fevereiro)

- Sistema de Revitalização Empresarial por via Extra Judicial (Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto)

- Processo Especial de Revitalização (Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril)

- Regularização de dívidas ao Estado

- Legislação complementar, formulários e minutas

  • Autor(es): A. Raposo Subtil
  • ISBN: 978-972-788-703-3
  • Peso: 582 Kg
  • Data de Edição: julho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 15,5 x 23 cm
  • Nº de páginas: 448

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Mestrado (parte escolar) em Ciências Jurídico/Económicas pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Curso de Doutoramento (parte escolar) na Universidade Autónoma de Lisboa
Pós-Graduação em Direito do Arrendamento pela Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa
Professor efectivo da Academia da Força Aérea nos cursos de licenciatura (Área Jurídica)
Professor convidado do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (Área Jurídica)
Docente na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Docente no Instituto Superior de Psicologia Aplicada
Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Gestão para Juristas da EGE/UCP (Universidade Católica Portuguesa)
Docente convidado do Curso de Especialização em Gestão Imobiliária promovido pelo ISEG
Docente convidado e Coordenador da Pós-graduação em Direito Imobiliário da Universidade Autónoma de Lisboa

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