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Validade dos documentos expirados no período da pandemia prolongada até 31 de março

COVID-19Os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a 15 de outubro, ou nos 15 dias imediatamente anteriores,permanecem válidos até 31 de março. Em causa estão documentos como o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de cond...

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Aumento extraordinário das pensões

Orçamento do Estado para 2021Os pensionistas com um valor global de pensões até 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, até cerca de 658 euros, receberam um extra de 10 euros. Quem não teve atualização de pensão entre 2011 e 2015 recebe um bónus de seis euros, em complemento da atualizaç&at...

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Tributação autónoma em IRC

Orçamento do Estado para 2021No texto da proposta do OE para 2021 encontra-se previsto que, não é aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável aos sujeitos passivos com prejuízo fiscal, sempre que as entidades em causa: ...

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Declaração de Estado de Calamidade a partir do dia 15 de outubro

Portugal estará em estado de calamidade a partir 24h00 dia 14 de outubro. Na reunião do Conselho de Ministros, o Governo decidiu elevar o nível de alerta de situação de contingência para estado de calamidade em todo o território nacional, tendo sido aprovado as seguintes medidas:   - Deixará de poder haver ajuntamen...

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Apoios extraordinários da Covid-19 serão tidos em conta para cálculo do IRS

Orçamento do Estado para 2021Os eventuais novos apoios aos trabalhadores incluídos no Orçamento do Estado para 2021 também deverão contar para o cálculo do IRS no ano seguinte. Os apoios extraordinários pagos este ano pela Segurança Social aos trabalhadores, devido à pandemia, vão contar para o cálc...

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Perdão de dívidas à Segurança Social

Orçamento do Estado para 2021No texto da Proposta do OE para 2021, existe uma autorização legislativa, no sentido de permitir que o Governo possa perdoar dívidas à Segurança Social. A “anulação” da dívida, a ser realizada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da...

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Pack Manual do Autarca-O poder local e os seus eleitos

Joaquim Fernando Ricardo

Um livro editado a pensar no próximo acto eleitoral, onde uns gerem o processo e outros se preparam para serem eleitos, e que trata o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”

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Um livro editado a pensar no próximo acto eleitoral, onde uns gerem o processo e outros se preparam para serem eleitos, e que trata o tema “O Poder Local e os seus Eleitos”.

Este Manual, através da legislação atualizada e completada com importantes anotações e jurisprudência, esclarece todo o processo eleitoral que se inicia com a apresentação das listas concorrentes aos órgãos autárquicos por parte dos candidatos, desenvolve-se no esclarecimento dos eleitores e termina no acto eleitoral.

"Em ano de Eleições Autárquicas, Joaquim Ricardo dá à estampa este oportuno e pertinente contributo, qual Manual, fazendo uma compilação exaustiva da legislação, que aos Autarcas, em boa hora, é disponibilizado. O Autarca, Joaquim Ricardo, pela sua formação, pelas atividades que tem desenvolvido e como Vereador da Câmara Municipal do Sabugal, reúne as condições que autenticam o rigor e o profissionalismo que, com a mestria de outras realizações, imprimiu a esta publicação."

 

Eng. António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara do Sabugal

 

“Como o título indica, o Manual do Autarca é um repositório dos fundamentos que regulam a atividade autárquica, apresentando detalhadamente os princípios gerais de governação e enquadramento da atividade local, o processo eleitoral, até á reorganização autárquica, devendo por isso constituir-se obra de leitura obrigatória para “aspirantes”, candidatos, atuais autarcas, ou para todos os que não tendo aspirações políticas, se interessem pelo poder local.

Parabéns ao Dr. Joaquim Ricardo e à Vida Económica por este importante contributo para a profissionalização do governo autárquico e para a (re)construção do seu prestígio.”

 

Jorge Martins, vice-presidente da Capgemini Portugal

 

 Estrutura da obra

- Princípio

- Processos eleitoral e do referendo

- Estatuto do eleito local

- Criação e extinção das autarquias locais

- Associativismo autárquico

 No Volume II, em preparação, irá ser tratado o tema “Gestão Autárquica”. As competências das Autarquias, as Finanças Locais e por último o Setor Empresarial Local. Na primeira parte deste volume - Competências das Autarquias -, irão ser tratados temas de importância crucial para os responsáveis autárquicos tais como, por exemplo, as tutelas administrativa e jurisdicional, passando pelas competências dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Na segunda parte, será tratado o tema “Finanças Locais”, cuja importância é vital para a boa gestão financeira da autarquia. Por último, na terceira parte, o setor empresarial local será analisado há luz das recentes alterações legislativas produzidas para o setor.

 

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  • Autor(es): Joaquim Fernando Ricardo
  • ISBN: 978-972-788-760-6
  • Peso: 0 Kg
  • Data de Edição: Junho 2013
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 17,5 x 24,5 cm
  • Nº de páginas: 912

O autor é licenciado em Contabilidade e Gestão de Empresas e Pós-Graduado em Prospectiva e Estratégia das Organizações. Quadro dirigente e formador na Administração Tributária - Direcção Geral dos Impostos.

Docente convidado em vários estabelecimentos de ensino público e privado para as áreas ligadas à fiscalidade em geral onde colaborou em diversas pós-graduações em Contabilidade e Fiscalidade e diversos cursos de especialização em fiscalidade.

Para além do referido, é ainda palestrante convidado em diversas iniciativas levadas a cabo pela CTOC e possui alguns trabalhos publicados em revistas especializadas em fiscalidade e contabilidade.

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