Código do Imposto de Selo 2009
Vida Economica
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Inclui também os seguintes temas:
Esclarecimentos da Administração Fiscal nomeadamente sobre Testamentos, Procurações e outros Actos Notariais;
Tributação de várias realidades sujeitas a imposto do selo;
Imposto de selo sobre as letras comerciais;
Actos notariais praticados por entidades que não sejam notários e ainda instruções para a participação de transmissões gratuitas.
Convenções antenupciais celebradas nas conservatórias do registo civil.
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