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Empresas que distribuam lucros perdem acesso aos apoios do Estado

COVID-19No Conselho de Ministros do dia 24 de setembro, foi aprovado um Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, estabelecendo que as empresas que distribuam dividendos “sob qualquer forma” perderão o acesso às medidas de apoio extraordinário à liquidez. O...

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Taxa de IVA de 13% a partir de 1 de dezembro

EletricidadeFoi já publicado no Diário da República o diploma que fixa a aplicação da taxa de 13% do IVA para os primeiros 100KWh consumidos, por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA. De acordo com o diploma publicado – DL nº 74/2020, de 24.9 - esta medida complementa o cami...

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Prorrogação do Estado de emergência até 14 de outubro

COVID-19O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 14 de outubro de 2020.Assim, continuarão em vigor as diversas medidas criadas pelo ...

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Regime especial de resgate de PPR termina a 30 de setembro

COVID-19O regime especial de resgate de Planos Poupança-Reforma (PPR) que podia ser acedido por quem tenha perdido rendimentos na sequência da situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, terminará no final de setembro. Este regime permite o resgate de um montante mensal até ao máximo de 438,81 euros (o valor do Inde...

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Votação na generalidade marcada para 28 de outubro

Orçamento do Estado para 2021A votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2021, que dará entrada na Assembleia da República a 12 de outubro, foi marcada para 28 desse mês. A apreciação e votação do Orçamento do Estado para 2021 na especialidade ficou marcada para a semana de 23 a 27 d...

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Proibição de corte do fornecimento de energia termina a 30 de setembro

COVID-19A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, relembra aos consumidores que se encontram em situação de desemprego, de quebra de rendimentos ou de infeção por Covid-19 que o prazo para a proibição...

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A Tributação do Rendimento 2ª Edição
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A Tributação do Rendimento 2ª Edição

V. Cunha Oliveira

O autor procura trazer a debate questões de Justiça num mundo de economia global onde a mira do lucro, por parte dos investidores, e a desenfreada arrecadação de receitas, por parte dos Estados, se tornaram em objectivos quase exclusivos.

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  • Tributação do Rendimento do Trabalho Dependente
    € 2,00
  • Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
    € 16,00
  • Proprietários, Senhorios e Inquilinos
    € 2,00
  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
    € 4,00

“A globalização, em si mesma, não é boa nem má. É aquilo que o Homem dela fizer. Absolutamente certo é que ela é incontornável e irreversível.

Inaceitável é que a aproximação do ser humano tenha consequências malévolas em lugar de um benefício comum, proporcionando o aumento de fossos de desigualdade entre ricos e pobres, em vez de os mitigar.

É aqui que a fiscalidade, como instrumento político, pode e deve ser um factor correctivo das iniquidades sociais.”

  • Autor(es): V. Cunha Oliveira
  • ISBN: 972-788-137-8
  • Peso: 0.197 Kg
  • Edição: 2º ediçao
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23x15
  • Nº de páginas: 114

V. Cunha Oliveira é Jurista e Pós-Graduado em Fiscalidade, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, e Pós-Graduado em Gestão para Juristas, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

É membro efectivo da Associação Fiscal Portuguesa. É membro da Sociedade Histórica da Independência de Portugal. Foi dirigente de uma associação pública e membro de uma associação europeia de juristas.

Tem obras publicadas em Direito Comercial, Administrativo e Fiscal. É, ainda, autor de trabalhos técnicos e textos em publicações diversas.

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