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Acesso aos processos em tribunal pelos cidadãos – Projeto Tribunal +

Está disponível desde maio de 2017 a consulta de processos judiciais pelos cidadãos autenticados com cartão de cidadão ou chave móvel digital através do seguinte endereço: https://processoexecutivo.justica.gov.pt.Com esta nova funcionalidade as partes passaram a ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em...

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Dívidas comerciais. Taxas de juro moratórios

A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, em vigor para no 1º semestre de 2018 foi fixada em 7%.A taxa dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, com transações sujeitas ao regime do DL nº 62/2013, de 10.5 que estabelece me...

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Juros de mora nas dívidas ao Estado em 2018

A taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e ao Fisco, foi fixada em 4,857%. Em 2017 a taxa era de 4,966%.

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Principais meios de comunicação com a Família Empresária

Manter a família empresária bem informada, deve ser uma preocupação de todas as empresas familiares. É muito comum pensar-se que, por existirem pessoas da família a trabalhar no negócio familiar, toda a família está a par do que se passa com o negócio. No entanto, esta ideia normalmente não correspo...

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Contabilistas lamentam nova falha do portal das Finanças

O Ministério das Finanças procedeu a uma operação de renovação do seu portal que se revelou “verdadeiramente desastrosa”, lamenta a Associação Nacional de Contabilistas (Anaco).“Seria de esperar de uma entidade como a Autoridade Tributária que planeasse e preparasse adequadamente estas opera&cce...

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Preços das casas devem subir 6% ao ano em Portugal

Portuguese Housing Market Survey prevêOs mediadores e promotores imobiliários antecipam uma subida média anual de 6% nos preços das casas em Portugal (Continental) nos próximos cinco anos, revela o Portuguese Housing Market Survey (PHMS) de novembro, um inquérito de confiança e expetativas do setor imobiliário realizado ...

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Ele não pode falar
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Ele não pode falar - O Cidadão Europeu Amordaçado pelo Sistema Judicial

Um trabalho do maior interesse não só para juristas profissionais e estudantes, mas muito também para todo aquele que sente os direitos do Homem - O Direito.

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  • Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Comerciais
    € 4,00
  • Estudos de Gestão  de Empresas. Volume II
    € 2,00
  • O crime de abuso de confiança fiscal
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  • Estudo de Direito Comparado das profissões jurídicas, em regime de profissão liberal, na União Europeia
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Um livro destinado a abrir, com critério, o necessário debate sobre a “magistratura democrática” também no nosso País, que acaba, justamente, por focar o processo duma aparente justiça governamentalizada, contra a Cidadania, no seio do próprio órgão multinacional supremo convencionalmente ao serviço de todos os injustiçados do Velho Continente: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (”ao banco dos réus”, reza um subtítulo).
Grave questão essa actualmente em exame no Parlamento Europeu, mercê da iniciativa do Autor aqui documentada.

Um trabalho do maior interesse não só para juristas profissionais e estudantes, mas muito também para todo aquele que sente os direitos do Homem - O Direito, em suma - como coisa intrinsecamente sua.

  • Autor(es):
  • ISBN: 972-788-083-5
  • Peso: 0.568 Kg
  • Editor: Grupo Editorial Vida Económica
  • Idioma: Português
  • Medidas: 23 x 15,5 cm
  • Nº de páginas: 183

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